Atenaa, Prestador de Servicos: Receita Federal Ajusta Incentivos com Acres7cimo de 10% no Lucro Presumido

A Receita Federal publicou nesta sexta-feira a Instru7o Normativa RFB n 2.306, que altera as regras de redu7o linear de incentivos e benefcios tributar7os concedidos pela Uni7o. Essas mudanas fazem parte das medidas implementadas pela Lei Complementar n 224/2025 e pelo Decreto n 12.808/2025, que visam reavaliar e padronizar os incentivos fiscais no cmbito federal.

Para prestadores de servicos, a principal novidade recai sobre o regime de lucro presumido: haver acres7cimo de 10% na base de calculo dos percentuais de presun7o do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta que ultrapassar R$ 5.000.000,00 no ano-calendario. Entender essas alteraes e crucial para garantir o correto planejamento tribut7rio e evitar surpresas fiscais.

Novas Regras em Foco: Instru7o Normativa RFB n 2.306

A Instru7o Normativa RFB n 2.306, publicada em 23 de janeiro de 2026, tem como objetivo revisar e padronizar a redu7o linear dos incentivos e benefcios tributar7os concedidos pela Uni7o. Ao alterar a IN RFB n 2.305/2025, a medida busca dar maior transparncia aos critrios de calculo e garantir segurana jurdica aos contribuintes, fortalecendo a arrecadaao sem comprometer a previsibilidade fiscal.

Essa mudana integra o conjunto de a7es previstas na Lei Complementar n 224/2025, que determinou a reavaliao geral dos benefcios fiscais, e no Decreto n 12.808/2025, que estabeleceu os procedimentos para sua aplica7o. Juntas, essas normas alinham a poltica tribut7ria federal as diretrizes de controle fiscal e eficincia administrativa, proporcionando um ambiente mais slido para o planejamento tribut7rio das empresas.

Principais Alteraes para o Lucro Presumido

Com a Instru7o Normativa RFB n 2.306, as empresas optantes pelo lucro presumido dever adicionar 10% aos percentuais de presun7o do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a parcela da receita bruta que ultrapassar o limite anual de R$ 5.000.000,00. Esse acres7cimo visa ajustar a base de calculo e reduzir gradualmente os benefcios fiscais concedidos acima desse patamar.

Na prtica, o ajuste incide somente sobre o montante excedente, preservando a presun7o original ata o limite de R$ 5.000.000,00. O calculo deve ser feito em bases trimestrais, considerando o limite proporcional de R$ 1.250.000,00 por trimestre e permitindo compens7es nos trimestres subsequentes caso a receita fique abaixo desse valor.

• Limite anual: R$ 5.000.000,00 de receita bruta;
• Acres7cimo de 10% nos percentuais de presun7o do IRPJ e da CSLL;
• Aplica7o apenas sobre a parcela que exceder o limite;
• Calculo proporcional por trimestre (R$ 1.250.000,00) e ajustes em perodos subsequentes.

Calculo do Limite Trimestral e Ajustes Proporcionais

O limite trimestral e obtido dividindo-se o teto anual de R$ 5.000.000,00 em quatro, resultando em R$ 1.250.000,00 por trimestre. A cada perodo a empresa deve:

• Comparar a receita bruta do trimestre com o limite de R$ 1.250.000,00;
• Se a receita exceder esse valor, aplicar o acres7cimo de 10% nos percentuais de presun7o somente sobre a parcela excedente;
• Se a receita for inferior ao limite, registrar a diferena para compensa7o nos trimestres seguintes.

No quarto trimestre, a verificao considera a receita bruta acumulada do ano-calendario, com tres cenrios principais:

• Acumulado abaixo de R$ 5.000.000,00: n ao acres7cimo no 4 trimestre; a empresa pode recalcular IRPJ e CSLL dos trimestres anteriores e deduzir eventuais diferenas;
• Acumulado acima de R$ 5.000.000,00 e excesso menor que a soma dos excedentes anteriores: n ao acres7cimo no ltimo trimestre; permite recalculo proporcional e dedu7o de diferenas;
• Acumulado acima de R$ 5.000.000,00 e excesso maior que a soma dos excedentes anteriores: a parcela excedente do 4 trimestre fica limitada fc diferena entre o excesso anual e o somatorio dos excedentes anteriores.

Desafios e Oportunidades para Prestadores de Servicos

As mudanas introduzidas pela IN RFB n 2.306 trazem desafios imediatos para prestadores de servicos. O acres7cimo de 10% sobre a parcela de receita que ultrapassar R$ 5.000.000,00 pode elevar a carga tribut7ria e impactar o fluxo de caixa no curto prazo.

A exigancia de monitorar a receita em bases trimestrais aumenta a complexidade operacional e exp5e a empresa a inconsistancias na apura7o, potencializando riscos de autuaes fiscais e aplica7o de multas por calculo incorreto.

• Risco de erros na determina7o do limite trimestral e no ajuste anual;
• Possibilidade de posterga7o indevida de receitas para evitar o excesso;
• Aten7o redobrada fc escritura7o para n comprometer benefcios jfa obtidos;

Por outro lado, essas regras tambm criam oportunidades para otimizar o planejamento tribut7rio. Ao projetar receitas e distribuir estrategicamente as atividades, e possvel minimizar o impacto do acres7cimo e preservar a base de presun7o original.

• Monitoramento contnuo das receitas para ajustar o timing de reconhecimento;
• Estrutura7o de atividades diversificadas para diluir o excesso tributvel;
• Aproveitamento de saldos n utilizados em trimestres iniciais para compensa7o no fechamento anual;

Empresas que anteciparem a analise de cenrios e adaptarem seus processos de controle financeiro estar3o mais preparadas para reduzir a exposi7o a questionamentos da Receita Federal e aproveitar as oportunidades de economia.

Como a Excellence Contabilidade Pode Ajudar

Com uma equipe especializada em gest7o tribut7ria e abertura de empresas, a Excellence Contabilidade atua como parceira para interpretar e aplicar corretamente as novas disposi7es da IN RFB n 2.306. Por meio de um acompanhamento contnuo, nossos profissionais auxiliam na apura7o do lucro presumido, garantindo que os ajustes de acres7cimo de 10% sejam calculados com precis7o e que eventuais compensa7es trimestrais sejam aproveitadas.

Alm disso, oferecemos suporte na adapta7o dos processos de escrituração e na implementa7o de controles internos que atendam fas exigancias de monitoramento de receitas em bases trimestrais. Dessa forma, reduz-se o risco de inconformidades e multas, ao mesmo tempo em que se mantm a previsibilidade do fluxo de caixa.

Em qualquer etapa da abertura de novas empresas f revis7o de cenrios fiscais a Excellence Contabilidade disponibiliza orienta7es tcnicas e relatorios personalizados, promovendo mais segurana jurdica e tranquilidade para os prestadores de servicos.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo e uma curadoria do site Portal Contbeis. Para ter acesso fa matria original, acesse Receita Federal divulga novas regras para ajuste de incentivos tributar7os