Autorregularização PIS/Cofins: Receita Federal abre prazo para empresas corrigirem pendências

A Receita Federal acaba de identificar R$ 1,2 bilhão em divergências de PIS e Cofins em 3.062 empresas. Para evitar multas, juros de mora e autos de infração, foi aberto um prazo especial para autorregularização.

Os contribuintes receberão Avisos de Autorregularização via Correios e e-CAC, com orientações práticas sobre como corrigir inconsistências. O prazo final para regularização é 28/11/2025.

Aproveite esta oportunidade: regularizar antecipadamente garante dispensa de multas de ofício e reduz custos. Não deixe sua empresa sujeita a autuações — coloque sua tributação em dia antes do prazo.

Por que autorregularizar seu PIS e Cofins é urgente

O prazo para autorregularização encerra em 28/11/2025 e, caso não seja cumprido, a Receita Federal poderá lavrar autos de infração automaticamente. Isso significa a constituição imediata de crédito tributário, com a aplicação de juros de mora e multa de ofício, elevando significativamente o débito original.

Adiar a correção das inconsistências aumenta o risco de autuações formais e dificulta negociações futuras, uma vez que os encargos legais continuam a incidir até a quitação total. Regularizar antecipadamente evita surpresas financeiras, reduz custos administrativos e impede o prolongamento de disputas fiscais que podem comprometer o fluxo de caixa e a reputação da sua empresa.

Entenda a ação de conformidade da Receita Federal

A nova edição da ação de conformidade da Receita Federal busca orientar a autorregularização de divergências nas contribuições PIS e Cofins identificadas pela Malha Fiscal Digital. Esse sistema realiza o cruzamento de dados fornecidos pela própria pessoa jurídica e por terceiros, comparando as informações da EFD-Contribuições com os débitos declarados na DCTF para localizar inconsistências.

Ao todo, 3.062 empresas receberão Avisos de Autorregularização via Correios e mensagens no e-CAC, referentes a R$ 1,207 bilhão em pendências. O objetivo é garantir que os contribuintes tenham até 28 de novembro de 2025 para ajustar suas declarações sem sofrer multas de ofício, juros de mora ou lavratura de autos de infração, promovendo maior segurança e previsibilidade no cumprimento das obrigações tributárias.

Passo a passo para aproveitar o prazo de autorregularização

O processo de autorregularização segue etapas claras para garantir a correção das inconsistências:

• Recebimento do Aviso: a partir de 30 de setembro, acompanhe as cartas enviadas pelos Correios e as mensagens na sua Caixa Postal do e-CAC.
• Análise das Divergências: verifique os valores apontados relativos ao PIS e Cofins e identifique os períodos afetados.
• Acesso ao e-CAC: entre no portal da Receita Federal com certificado digital ou código de acesso e localize o Aviso de Autorregularização no menu “Malha Fiscal Digital”.
• Envio da Retificação: ajuste os valores na EFD-Contribuições e na DCTF e protocole a retificação diretamente no e-CAC antes do prazo.
• Confirmação e Acompanhamento: guarde o número de protocolo gerado e monitore o status até a consolidação da regularização.

Lembre-se: todas as etapas devem ser concluídas até 28/11/2025 para evitar multas de ofício, juros de mora e a lavratura de autos de infração.

Casos anteriores e resultados: lições para sua empresa

Na edição anterior da Malha Fiscal Digital, 3.148 contribuintes foram alcançados pela ação de conformidade. Destes, 78% aproveitaram o prazo para autorregularizar suas divergências de PIS e Cofins sem sofrer multas de ofício.

Para os 22% que não aderiram à autorregularização, a Receita Federal constituiu automaticamente R$ 560 milhões em créditos tributários, com acréscimos legais de juros de mora e multa.

Principais lições para sua empresa:

• Revisão periódica das declarações: mantenha checagens regulares das informações enviadas à Receita.
• Acompanhamento proativo dos avisos: monitore seu e-CAC e as comunicações por Correios para não perder prazos.
• Correções antecipadas reduzem riscos: retificar antes do vencimento evita custos adicionais e litígios.
• Fortalecimento do compliance tributário: processos internos bem estruturados garantem mais segurança e previsibilidade.

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• Diagnóstico completo das obrigações de PIS e Cofins, identificando possíveis divergências antes da notificação;
• Orientação na elaboração e protocolo de retificações na EFD-Contribuições e na DCTF;
• Implementação de rotinas de compliance fiscal, reduzindo riscos de autuações futuras;
• Assessoria personalizada na abertura e regularização de empresas, assegurando o correto enquadramento tributário desde o início.

Com relatórios claros e cronogramas ajustados ao calendário fiscal, a Excellence Contabilidade garante visibilidade e controle sobre os processos, contribuindo para decisões mais seguras e o crescimento sustentável do seu negócio.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Governo Federal. Para ter acesso à matéria original, acesse Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação do PIS e Cofins