Classificação Fiscal na Reforma Tributária: como evitar riscos e garantir sucesso

A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, promete simplificar a tributação brasileira ao substituir PIS, COFINS, ICMS e ISS por alíquota única do IBS e da CBS. Para prestadores de serviços, entender essas mudanças é fundamental.

Por trás dessa transformação, a classificação fiscal de bens e serviços assume papel decisivo. Um simples equívoco pode resultar em autuações, multas milionárias e insegurança jurídica.

Nesta curadoria, você descobrirá os principais riscos de falhas na classificação e como adotar práticas que garantam conformidade, segurança e eficiência na transição para o novo modelo tributário.

O risco oculto: erros de classificação podem gerar multas milionárias

Um simples erro de classificação fiscal pode desencadear sérias consequências para prestadores de serviços. Autoridades tributárias têm ampliado as fiscalizações e aplicado autuações que frequentemente ultrapassam R$ 1 milhão, gerando impactos financeiros significativos.

• Multas por inconsistência de NCM/CEST: penalidades de até 150% sobre o valor do tributo devido.
• Bloqueio de créditos fiscais: perda de créditos de IBS/CBS em apurações futuras.
• Insegurança jurídica: riscos de interpretações divergentes e contestações demoradas.
• Aumento de custos operacionais: necessidade de corrigir documentos e retrabalhar processos.

Além do prejuízo financeiro, a empresa fica exposta a autuações seguidas de longos processos administrativos, comprometendo fluxo de caixa e reputação no mercado. Por isso, atenção redobrada na classificação de cada bem e serviço é essencial para evitar surpresas desagradáveis.

O que muda com o IBS e a CBS na Reforma Tributária

A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 instituíram o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criando um modelo de alíquota única, uniforme e não cumulativa em todo o território nacional. Com isso, deixa-se para trás a complexidade de múltiplos tributos sobre consumo.

Na prática, o IBS incide sobre circulação de bens, importações e prestações de serviços, enquanto a CBS é aplicada especificamente à prestação de serviços. Ambos permitem o crédito integral do imposto pago em etapas anteriores, eliminando o efeito cascata e simplificando a apuração.

Veja como ficam as substituições:

• PIS e COFINS: consolidados em um único crédito e débito no IBS/CBS;
• ICMS: incorporado ao IBS para unificar tributo sobre circulação de mercadorias;
• ISS: absorvido pela CBS, padronizando a tributação de serviços em todo o país.

Essa mudança visa reduzir obrigações acessórias, trazer mais transparência à cadeia tributária e promover neutralidade fiscal, facilitando a gestão para prestadores de serviços e demais contribuintes.

Por que a classificação fiscal é o eixo central da nova tributação

Na transição para o IBS e a CBS, a classificação fiscal de bens e serviços deixa de ser um procedimento meramente operacional e se torna o elemento estruturante de todo o sistema tributário. É ela que orienta o recolhimento correto dos tributos, assegura o direito ao crédito fiscal e prolonga a segurança jurídica em cada etapa da cadeia.

• Determina alíquotas: atribui a cada item ou serviço a alíquota única aplicável, evitando cobranças indevidas ou subestimações fiscais.
• Garantia de crédito: define a base para apuração de crédito presumido e crédito integral, impedindo disputas sobre valores acumulados.
• Transparência nas apurações: sustenta o documento fiscal estruturado por eventos, ferramenta essencial para auditorias e acompanhamento interno.
• Redução de riscos: minimiza divergências de interpretação e contestações em fiscalizações, consolidando segurança jurídica.

Sem uma classificação precisa, todo o fluxo de informação tributária pode se comprometer, causando inconsistências no cálculo, atrasos no reconhecimento de créditos e exposição a fiscalizações. Por isso, a exatidão na identificação de NCM, CEST e demais códigos é o pilar que garante a efetividade e a confiabilidade do novo modelo.

Boas práticas para uma classificação fiscal precisa

Para assegurar acurácia e reduzir riscos de autuações, adote as seguintes práticas na classificação fiscal de bens e serviços:

• Uso de sistemas de gestão integrados: centralize informações de NCM, CEST e alíquotas para evitar lançamentos manuais e inconsistentes.
• Conferência rigorosa de NCM e CEST: valide códigos junto a tabelas oficiais antes de emitir notas fiscais e gerar eventos.
• Documentação completa e padronizada: mantenha descrições, laudos técnicos e referências normativas organizados para facilitar auditorias.
• Revisões periódicas e auditorias internas: realize checagens regulares em classificações, comparando lançamentos com instruções normativas atualizadas.
• Capacitação contínua da equipe: promova treinamentos sobre atualizações tributárias e boas práticas de classificação fiscal.

Implementar essas etapas fortalece a confiabilidade dos registros fiscais e garante conformidade no novo modelo tributário.

Como a Excellence Contabilidade pode auxiliar sua empresa

Na fase de implantação do IBS e da CBS, o suporte técnico qualificado ajuda a reduzir falhas na classificação e a adequar processos internos. Entre as principais frentes de apoio estão:

• Análise de riscos tributários: identificação de inconsistências em NCM, CEST e códigos de serviço antes da emissão de documentos.
• Estruturação de procedimentos: desenvolvimento de fluxos padronizados para geração de eventos fiscais conforme as novas regras.
• Monitoramento de atualizações legais: acompanhamento contínuo de normas e instruções que impactam o IBS/CBS e retroalimentação aos processos internos.
• Orientação para abertura de empresas: definição de enquadramento tributário e configuração inicial de registros fiscais alinhados ao modelo de alíquota única.
• Capacitação e treinamentos: workshops e materiais de suporte para equipes operacionais, garantindo domínio das mudanças e boas práticas de classificação.

Esse apoio integrado oferece maior segurança na transição, evita retrabalhos e colabora para que a implantação do novo sistema seja feita de maneira eficiente e conforme os requisitos legais.

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Fonte desta curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contábeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Reforma Tributária: classificação fiscal é chave para o sucesso