PLP 125/2022 institui Código de Defesa do Contribuinte: saiba o que muda para sua empresa

Por que o novo Código de Defesa do Contribuinte pode ser um divisor de águas

Empresas que driblam impostos prejudicam todo o mercado, elevando custos e afundando a competitividade dos negócios que seguem as regras. Com o PLP 125/2022, o governo mira justamente esses devedores contumazes — um pequeno grupo que acumula dívidas milionárias — para retirá-los de cena e proteger quem está em dia com suas obrigações fiscais.

A medida promete não só endurecer sanções contra quem insiste em sonegar, mas também criar um ambiente mais justo e transparente para os bons contribuintes. Afinal, quando o “joio” sai de campo, sobra espaço para o “trigo” crescer com segurança e incentivos reais.

Por que o novo Código de Defesa do Contribuinte pode ser um divisor de águas

O impacto negativo dos devedores contumazes no mercado é profundo: um grupo reduzido de empresas que sonegam impostos de forma intencional pressiona os bons contribuintes a arcar com custos mais altos, prejudicando a competitividade e a saúde financeira de setores inteiros.

O PLP 125/2022 propõe um verdadeiro “pente-fino” na atuação fiscal, estabelecendo critérios objetivos para identificar quem age de má-fé e, ao mesmo tempo, criando dispositivos para proteger e incentivar quem mantém a adimplência em dia. Essa separação clara entre o “joio” e o “trigo” facilita a aplicação de medidas rigorosas contra sonegadores contumazes e garante um tratamento diferenciado a quem segue as regras.

Ao promover um ambiente mais justo, o novo Código tende a elevar a transparência nas relações entre contribuintes e fisco, reduzir distorções competitivas e estimular a formalização e o crescimento sustentável dos negócios. Com isso, as empresas regulares ganham maior segurança jurídica para planejar investimentos, enquanto as abusivas são gradualmente excluídas do mercado.

O que prevê o PLP 125/2022

O Projeto de Lei Complementar 125/2022 institui o Código de Defesa do Contribuinte com o objetivo de criar mecanismos claros para punir sonegadores contumazes e, simultaneamente, proteger empresas adimplentes. Após aprovação no Senado, a matéria segue para votação na Câmara dos Deputados, contando com amplo apoio de frentes parlamentares ligadas ao setor empresarial.

• Critérios para devedores contumazes: dívidas superiores a R$ 15 milhões, valor acima do patrimônio, caráter recorrente e ausência de justificativa legal.
• Fortalecimento do fisco: ampliação dos instrumentos de fiscalização e sanção de empresas que agem com má-fé.
• Orientação prévia: possibilidade de autogestão e regularização antes de autuações formais para contribuintes em dia.
• Incentivos fiscais: redução progressiva de até 3 pontos percentuais na contribuição social sobre o lucro líquido para negócios com alto grau de conformidade.
• Segurança jurídica e transparência: normas objetivas que distinguem claramente o “joio” do “trigo” e estimulam a competição justa.

Combate aos devedores contumazes: critérios e punições

Para classificar um contribuinte como devedor contumaz, o PLP 125/2022 estabelece critérios objetivos, garantindo que apenas empresas com conduta reiterada e sem justificativa plausível sejam punidas de forma rigorosa.

• Dívida mínima: débitos fiscais superiores a R$ 15 milhões.
• Débito x patrimônio: valor da dívida acima do patrimônio líquido da empresa.
• Recorrência: inadimplência contínua em períodos sucessivos, evidenciando má-fé.
• Ausência de justificativa: impossibilidade de comprovar discussão judicial relevante ou outra causa legal que ampare o não pagamento.

Uma vez enquadradas como devedoras contumazes, as empresas estarão sujeitas a sanções mais severas, com o objetivo de privá-las de vantagens competitivas indevidas e removê-las do mercado.

• Bloqueio e indisponibilidade de bens e ativos.
• Restrição de acesso a benefícios e regimes especiais de tributação.
• Impedimento de participar de licitações e celebrar contratos com o poder público.
• Dissolução administrativa e inclusão em cadastros restritivos.

Vantagens para os bons contribuintes

Com a aprovação do Código de Defesa do Contribuinte, as empresas adimplentes contarão com garantias que visam aprimorar a relação com o fisco e proporcionar maior segurança jurídica.

• Atendimento prioritário: canais exclusivos e prazos reduzidos para esclarecimento de dúvidas e solicitações;
• Orientação proativa: notificações e recomendações da Receita Federal para autocomposição e regularização antes de eventuais autuações;
• Transparência de processos: acesso facilitado a informações sobre procedimentos fiscais e acompanhamento em tempo real;
• Incentivos fiscais: redução escalonada de até três pontos percentuais na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distribuída ao longo de três anos conforme o nível de conformidade.

Esses mecanismos fortalecem a cultura de compliance, estimulam o planejamento tributário eficiente e contribuem para um ambiente de negócios mais estável e previsível.

Como a Excellence Contabilidade pode apoiar o seu negócio

Para enfrentar com segurança as novas regras do Código de Defesa do Contribuinte, é fundamental contar com um parceiro que une experiência e foco em soluções personalizadas. A Excellence Contabilidade oferece suporte estratégico para que sua empresa mantenha a conformidade e aproveite os benefícios reservados aos bons pagadores.

• Gestão tributária: revisão de obrigações fiscais, acompanhamento de prazos e orientação para evitar autuações desnecessárias.
• Planejamento e tributação: identificação de regimes e incentivos adequados, com análise de cenários que promovam economia e segurança jurídica.
• Abertura e regularização de empresas: definição do melhor enquadramento societário e registro inicial com foco em compliance desde o primeiro dia.
• Atualização legislativa contínua: monitoramento das mudanças no PLP 125/2022 e treinamentos para sua equipe se manter sempre alinhada.

Com esse conjunto de serviços, sua empresa não apenas se adapta ao novo marco legal, mas também reforça sua competitividade, aproveitando cada oportunidade de incentivo e proteção oferecida pelo Código de Defesa do Contribuinte.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Secretário da RFB detalha PL que cria o Código de Defesa do Contribuinte e quer combater devedores contumazes