Convênios ICMS: o que você precisa saber para evitar riscos e aproveitar benefícios

Ignorar os Convênios ICMS pode levar sua empresa a multas fiscais, perda de isenções e aumento da carga tributária. Esses acordos, firmados entre Estados e Distrito Federal por meio do Confaz, regulamentam benefícios como reduções de base de cálculo, isenções e incentivos regionais.

Sem monitorar essas deliberações, contadores e gestores correm o risco de sofrer autuações que impactam diretamente o fluxo de caixa e comprometem o planejamento tributário. Nesta curadoria, você descobrirá como identificar pontos de atenção, evitar penalidades e extrair o máximo dos benefícios fiscais previstos nos convênios de ICMS.

O risco de perder benefícios fiscais e sofrer autuações sem conhecer os Convênios ICMS

Ignorar os Convênios ICMS pode resultar em autuações que ultrapassam cifras milionárias. Segundo levantamento do Tribunal de Contas, apenas em 2023 foram registradas mais de 12 mil autuações relacionadas a benefícios fiscais, totalizando R$ 5,2 bilhões em multas e diferenças de imposto. Muitas empresas sequer sabiam que tinham direito a isenções ou reduções de base de cálculo.

Em um caso emblemático, uma distribuidora de autopeças de Minas Gerais foi autuada em R$ 850 mil por não comprovar a aplicação correta de uma redução de base de cálculo prevista em convênio estadual. Na prática, falhas de interpretação ou falta de monitoramento podem elevar em até 15% o custo tributário de um negócio.

Além do impacto financeiro imediato, essas penalidades geram bloqueios em certidões negativas, dificuldades de acesso a crédito e prejuízos à reputação. Por isso, acompanhar cada etapa de negociação e ratificação dos convênios é fundamental para evitar surpresas e garantir pleno aproveitamento de benefícios fiscais.

O que são Convênios de ICMS?

Convênios de ICMS são acordos firmados entre dois ou mais Estados ou pelo Distrito Federal, com a finalidade de regulamentar benefícios fiscais, como isenções, reduções de base de cálculo e incentivos regionais. Esses instrumentos só ganham validade após ratificação pelas Assembleias Legislativas de cada ente federado.

O amparo legal dos convênios de ICMS está no artigo 100, inciso IV, do Código Tributário Nacional, que prevê a celebração de tais ajustes para complementar as normas tributárias e garantir a aplicação uniforme do imposto.

• Harmonização tributária: evita práticas concorrenciais desleais entre Estados.
• Segurança jurídica: padroniza regras de concessão e revogação de benefícios.
• Equilíbrio regional: permite a adoção de políticas fiscais coordenadas, respeitando as particularidades de cada ente.

Ao uniformizar critérios e processos, os convênios de ICMS promovem maior transparência e reduzem riscos de conflitos fiscais. Para contadores e gestores, compreender esses acordos é essencial para assegurar a correta aplicação de incentivos e evitar penalidades decorrentes de interpretações equivocadas.

Papel do Confaz na negociação e aprovação

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é o fórum responsável por articular as decisões sobre os convênios de ICMS entre os Estados, o Distrito Federal e o governo federal. Sua composição reúne secretários de Fazenda de cada ente federado, garantindo representação equilibrada e cooperação na definição das regras tributárias.

Entre as principais atribuições do Confaz, destacam-se:

• Celebrar convênios e ajustes SINIEF que regulamentam benefícios fiscais, isenções e incentivos;
• Autorizar ou revogar reduções de base de cálculo e regimes especiais de tributação;
• Deliberar sobre a harmonização de políticas fiscais para evitar disputas interestaduais;
• Publicar Atos Declaratórios que oficializam a ratificação ou rejeição dos convênios.

Para apoiar suas decisões técnicas, o Confaz conta com a Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS). Esse corpo especializado elabora pareceres e estudos detalhados, mas não interfere em votações de aprovação ou revogação de benefícios, que são competência exclusiva do plenário do conselho.

Essa estrutura colaborativa fortalece a uniformidade das normas e proporciona maior segurança jurídica às empresas no cumprimento das obrigações relativas ao ICMS.

Publicação e ratificação: etapas e prazos essenciais

O Convênio ICMS 133/1997 estabelece prazos e procedimentos claros para dar eficácia aos convênios e ajustes SINIEF. Veja o passo a passo:

• Publicação no Diário Oficial da União: obrigatória em até 10 dias após a celebração do convênio ou ajuste.
• Envio às Assembleias Legislativas: os Estados e o Distrito Federal recebem ofício para análise e deliberação.
• Prazo de ratificação ou rejeição: cada ente federado tem até 15 dias contados da publicação para aprovar ou rejeitar o convênio por meio de decreto.
• Ratificação tácita: na ausência de manifestação dentro do prazo, o convênio é considerado ratificado automaticamente.
• Rejeição expressa: se o ente não ratificar, o convênio é declarado rejeitado e não produz efeitos naquele território.
• Ato Declaratório do Confaz: encerrado o prazo, a Secretaria-Executiva publica no DOU um Ato Declaratório oficializando ratificações e rejeições.

Observar rigorosamente essas etapas e prazos evita insegurança jurídica, garante a efetividade dos benefícios fiscais e afasta riscos de questionamentos ou autuações por aplicação indevida dos convênios.

Critérios de rejeição de convênios

Para que um convênio de ICMS seja considerado válido, é necessária aprovação pelos Estados e pelo Distrito Federal atendendo a quóruns específicos estabelecidos na Lei Complementar nº 24/1975:

• Isenções, incentivos e benefícios fiscais: aprovação unânime de todos os entes federados.
• Revogação total ou parcial de benefícios: pelo menos quatro quintos dos Estados e do Distrito Federal.

Esses elevados quóruns têm efeitos diretos nas negociações, pois garantem maior segurança jurídica e estabilidade dos regimes fiscais. A exigência de voto unânime em isenções faz com que propostas sejam amplamente discutidas, evitando concessões precipitadas. Já a necessidade de quórum qualificado para revogação torna difícil a retirada de incentivos, protegendo empresas que já implantaram investimentos com base no benefício.

Na prática, esses requisitos impactam o processo de negociação ao:

• Estimular articulações prévias entre secretarias estaduais para construir consensos;
• Prolongar o prazo de deliberações, dada a complexidade de alinhamento de interesses;
• Reduzir a frequência de mudanças abruptas nas regras tributárias, favorecendo o planejamento de longo prazo;
• Criar espaço para que minorias tenham poder de veto, preservando particularidades regionais.

Impactos práticos para empresas e contadores

Monitorar e aplicar corretamente os Convênios ICMS na rotina diária é decisivo para evitar erros que geram multas e para aproveitar benefícios fiscais que reduzem custos. Na emissão de notas fiscais, por exemplo, o uso de alíquotas ou bases de cálculo ajustadas conforme cada convênio pode assegurar descontos automáticos que reduzem em até 10% o valor de ICMS destacado. Já na apuração de tributos, a atualização tempestiva de regimes especiais impede divergências entre sistema e legislação, evitando autuações que podem ultrapassar R$ 100 mil em um único período.

Além disso, no planejamento tributário, o acompanhamento contínuo permite projetar cenários de economia, como a adoção de incentivos setoriais que resultaram em uma redução de até R$ 500 mil ao ano em empresas de grande porte. Em contrapartida, a desatualização sobre ratificações ou rejeições de convênios acarreta riscos concretos:

• Aumento da carga tributária por aplicação indevida de alíquotas;
• Multas e juros pela divergência entre sistema e entendimento fiscal;
• Perda de incentivos já contratados, com impacto direto no fluxo de caixa.

Portanto, manter rotinas de acompanhamento dos convênios de ICMS é essencial para garantir conformidade, reduzir custos e melhorar a previsibilidade financeira das empresas.

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Em um cenário tributário em constante evolução, contar com um parceiro especializado faz toda a diferença. A Excellence Contabilidade reúne expertise em gestão tributária e abertura de empresas para apoiar profissionais e empresários na interpretação e aplicação dos convênios de ICMS, minimizando riscos e aproveitando oportunidades fiscais.

• Análise e interpretação de convênios estaduais e nacionais;
• Implantação e monitoramento de benefícios fiscais;
• Assessoria na estruturação e abertura de novas empresas;
• Adequação de processos contábeis à legislação vigente.

Com esse suporte, contadores e gestores garantem maior segurança jurídica, eficiência na apuração de tributos e otimização de custos, mantendo-se sempre atualizados diante das mudanças normativas.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Convênios ICMS: regras, funcionamento e impacto tributário