FGTS em Atraso: riscos, cálculos e como regularizar para manter sua empresa em dia

Empresas que atrasam o depósito do FGTS estão sujeitas a juros, multas e ações judiciais, comprometendo a saúde financeira e a reputação corporativa. Regularizar esses valores o quanto antes evita o acúmulo de encargos e garante o acesso a benefícios fiscais.

Nesta curadoria, você vai entender:

• Como funciona o FGTS e os prazos legais de depósito;
• Quais penalidades incidem em caso de atraso;
• Passo a passo para calcular e recolher valores em atraso;
• Formas de consulta para acompanhar os depósitos.

Os elevados custos de um FGTS em atraso

Atrasar o depósito do FGTS pode se transformar em um verdadeiro rombo financeiro para a empresa. Além do valor original não recolhido, incidem automaticamente multas de 5% sobre o montante devido no mês de vencimento e de 10% a partir do período seguinte, sem contar a atualização pela Taxa Referencial e juros de mora de 0,5% ao mês.

Esses encargos, muitas vezes cumulativos, elevam drasticamente o custo da regularização e afetam diretamente o fluxo de caixa. Na prática, cada dia de atraso torna o débito cada vez mais difícil de ser quitado.

Semana após semana, cresce também o risco de o trabalhador ingressar com ação judicial ou de pedir rescisão indireta do contrato, o que pode resultar em indenizações e outras penalidades trabalhistas. Esses processos comprometem não apenas o financeiro, mas também a imagem institucional da empresa.

Entendendo o FGTS: definições e regras de depósito

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista que assegura ao empregado uma reserva financeira, constituída por depósitos mensais feitos pelo empregador. Criado em 1966 para substituir o regime de estabilidade decenal, o FGTS protege o trabalhador em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria e aquisição de imóvel.

A obrigatoriedade do depósito está fundamentada em diversos dispositivos legais, entre eles:

• Constituição Federal, art. 7º, inciso III – garante o FGTS como direito social;
• Lei nº 8.036/1990, art. 15 – disciplina a forma e o prazo de recolhimento;
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – reforça as penalidades em caso de descumprimento.

Cada depósito corresponde a 8% do salário bruto do empregado, incluindo adicionais e comissões, e deve ser efetuado em conta vinculada na Caixa Econômica Federal.

O prazo legal para recolhimento vai até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. Caso o dia 7 coincida com feriado ou fim de semana, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil anterior.

Penalidades aplicáveis: multas, juros e riscos jurídicos

O atraso no depósito do FGTS acarreta sanções financeiras e jurídicas que podem comprometer seriamente a saúde da empresa. As principais penalidades incluem multas, atualização monetária e juros, aplicados automaticamente sobre o valor devido.

• Multa de 5% sobre o montante devido no mês de vencimento, acrescida de 3% a título de atualização monetária;
• Multa adicional de 10% a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme artigo 22 da Lei nº 8.036/1990;
• Juros de mora de 0,5% ao mês, previstos no artigo 6º da Lei nº 9.964/2000;
• Atualização pela Taxa Referencial (TR), aplicada cumulativamente aos juros e multas;
• Perda da Certidão de Regularidade do FGTS, impedindo acesso a financiamentos e participações em licitações;

Além dos encargos pecuniários, a empresa fica vulnerável a ações trabalhistas e ao pedido de rescisão indireta do contrato pelo empregado (artigo 483 da CLT). A inadimplência também pode resultar na suspensão de benefícios fiscais e restrições em linhas de crédito, elevando o risco de passivos judiciais e administrativos.

Cálculo e regularização do FGTS em atraso: guia prático

Para calcular e regularizar o FGTS em atraso pelo SEFIP, siga este guia prático passo a passo:

• 1. Baixe a tabela de índices do FGTS: acesse o site da Caixa Econômica Federal e salve o arquivo referente ao mês em atraso.
• 2. Abra o SEFIP: faça login no sistema com o certificado digital ou código de acesso da empresa.
• 3. Carregue a tabela manualmente: navegue em Ferramentas > Carga manual de tabela > Índice FGTS e selecione o arquivo salvo.
• 4. Importe dados da folha: utilize a opção de importação para inserir informações do período e dos colaboradores diretamente do sistema interno de gestão.
• 5. Abra novo movimento: escolha “FGTS em atraso” e informe o mês de competência correspondendo ao valor pendente.
• 6. Informe a data de pagamento: defina a data em que o recolhimento será efetuado e confirme os cálculos de juros, multas e TR.
• 7. Emita a GRF e o protocolo: gere a Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) e imprima o comprovante com o número de protocolo para registro.

Com a GRF em mãos, realize o pagamento em qualquer agência bancária ou canal autorizado. Guarde o recibo de quitação para comprovar a regularização e manter os arquivos fiscais atualizados.

Como consultar e acompanhar seus depósitos de FGTS

Para manter o controle dos depósitos e evitar surpresas, use os principais canais oficiais da Caixa:

• Carta: enviada bimestralmente ao endereço cadastrado, traz o extrato completo dos depósitos e permite conferir, de forma consolidada, todas as movimentações.
• SMS: serviço gratuito que envia alertas mensais ao celular sobre créditos realizados. Basta cadastrar o número no portal da Caixa ou em uma agência.
• Site da Caixa: acesse fgts.caixa.gov.br, informe NIS ou CPF e senha cadastrada. Consulte saldo, extratos e histórico de depósitos em tempo real.
• Aplicativo FGTS: disponível para Android e iOS, oferece navegação rápida para verificar saldos, extratos e comunicar inconsistências diretamente pelo celular.

Por que contar com apoio especializado faz a diferença

A complexidade das obrigações trabalhistas e a constante atualização da legislação exigem atenção dedicada para evitar falhas no recolhimento do FGTS. Contar com o suporte de uma equipe especializada, como a da Excellence Contabilidade, garante a correta interpretação das normas, a aplicação precisa dos índices de atualização e o acompanhamento de prazos para recolhimento. Esse suporte técnico e estratégico reduz significativamente o risco de autuações e ações judiciais, além de otimizar o fluxo de caixa da empresa. Com processos padronizados e ferramentas ajustadas às necessidades do seu negócio, a regularização torna-se mais ágil e segura.

Fique por dentro: acompanhe nosso blog diariamente

Não deixe passar nenhuma atualização importante: acompanhe nosso blog diariamente e mantenha-se informado sobre as mais recentes mudanças na gestão tributária, obrigações trabalhistas e melhores práticas para manter sua empresa sempre em conformidade. Volte aqui todos os dias para conferir análises, guias práticos e dicas essenciais, garantindo que você esteja sempre um passo à frente na administração tributária do seu negócio.

Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse FGTS em atraso: como calcular, quais são os juros e as multas