Guarujá isenta pequenas obras do ISSQN: o que muda para prestadores de serviços

Guarujá acaba de isentar do ISSQN as pequenas obras, conforme alterações na Lei Complementar 38/1997, prometendo alívio ao caixa de prestadores de serviços. A nova regra estabelece critérios claros para enquadramento e pode representar economia significativa em projetos de baixo valor.

Em paralelo, a prefeitura reforçou a fiscalização tributária, redefinindo os responsáveis pelo recolhimento do imposto e detalhando as obrigações para obras realizadas pelo próprio proprietário. O não cumprimento das diretrizes pode resultar em multas e autuações.

Nesta curadoria, você vai descobrir se sua atividade se enquadra na isenção e como adaptar seus processos para aproveitar o benefício sem correr riscos.

Como a isenção do ISSQN em pequenas obras pode impactar seu caixa?

A isenção do ISSQN para pequenas obras pode gerar alívio significativo no caixa de prestadores de serviços. Considerando alíquotas que variam de 2% a 5%, um projeto de R$ 30 mil, por exemplo, deixará de recolher até R$ 1.200 em imposto, valor que pode ser direcionado a compras de materiais, contratação de mão de obra ou margem de lucro.

Por outro lado, não aproveitar esse benefício implica riscos fiscais e financeiros:

• Multas de 20% a 100% sobre o ISSQN devido;
• Juros moratórios e atualização monetária sobre débitos;
• Inscrição em dívida ativa, com acréscimos progressivos;
• Suspensão ou cancelamento de alvarás e licenças de obra.

Para garantir a isenção, confirme o enquadramento no limite estabelecido pela Lei Complementar 38/1997 e emita corretamente a guia de tributação no sistema da Prefeitura do Guarujá.

Principais alterações na Lei Complementar 38/1997

A nova redação da Lei Complementar 38/1997 traz mudanças fundamentais para o ISSQN incidente sobre pequenas obras no município. O objetivo é simplificar a cobrança e tornar mais claro quem arca com o tributo, além de reforçar a fiscalização.

Entre as principais alterações estão:

• Definição mais precisa de “pequena obra”, com critérios objetivos para enquadramento e isenção;
• Isenção automática do ISSQN para empreendimentos abaixo do limite de valor estabelecido pela lei;
• Transferência ou compartilhamento da responsabilidade pelo recolhimento do imposto entre prestador e contratante;
• Regras específicas para obras executadas pelo próprio proprietário, incluindo comprovação documental e alvará simplificado.

No contexto legal, essas modificações visam reduzir a litigiosidade e evitar interpretações divergentes sobre o alcance da isenção. A clareza nos termos evita que pequenos prestadores deixem de usufruir do benefício por desconhecimento ou insegurança jurídica.

Para empresas de médio e grande porte, a atualização também exige atenção redobrada aos procedimentos internos de emissão de notas e guias de recolhimento, alinhando-se às novas exigências para não incorrer em penalidades.

Novos responsáveis pelo recolhimento do imposto

Com a atualização da Lei Complementar 38/1997, o ISSQN em pequenas obras passa a ter novos responsáveis pelo recolhimento, ampliando a fiscalização municipal.

• Tomador pessoa jurídica: deve reter na fonte e recolher o imposto diretamente à Prefeitura;
• Proprietário executante: ao realizar a obra por conta própria, passa a ser contribuinte, requerendo alvará simplificado e quitando o ISSQN;
• Incorporadores e empreendedores: obrigados a obedecer as mesmas regras de retenção e recolhimento aplicáveis a prestadores.

Essas alterações visam distribuir responsabilidades, aumentar a transparência na cobrança e reduzir riscos de inadimplência e autuações.

Regras reforçadas para obras realizadas pelo próprio proprietário

Com a atualização da Lei Complementar 38/1997, o proprietário que assume a execução da própria obra passa a ter obrigações mais rigorosas para garantir a correta aplicação ou isenção do ISSQN. As principais exigências são:

• Comprovação documental de propriedade do imóvel e da titularidade do projeto;
• Emissão de alvará simplificado específico para obras próprias, solicitando o código de enquadramento tributário;
• Cadastro como contribuinte no sistema tributário municipal, mesmo na condição de “não prestador”, para fins de emissão de guia de recolhimento ou declaração de isenção;
• Preenchimento correto da guia de ISSQN, indicando isenção quando o valor do serviço for inferior ao limite estabelecido pela lei;
• Manutenção de registro detalhado de custos, notas fiscais e recibos de materiais e mão de obra, permitindo comprovar valor e natureza das despesas;
• Envio de documentos e guias à Prefeitura dentro dos prazos legais, sob pena de incidência de multas e juros.

O descumprimento dessas normas pode acarretar autuação fiscal e perda do benefício da isenção, por isso é fundamental seguir cada etapa com atenção aos detalhes documentais e prazos.

Fiscalização tributária atualizada: principais mudanças na prática

A Prefeitura de Guarujá reforçou a fiscalização do ISSQN em pequenas obras com foco na agilidade e na precisão dos controles. A meta é minimizar a sonegação e uniformizar o tratamento de casos em que o imposto deve ser retido ou declarado isento.

Entre as inovações adotadas, destaca-se a integração de sistemas municipais e estaduais para monitorar o andamento das obras e dos alvarás, além do uso de comunicação eletrônica para notificação de irregularidades. As equipes de fiscalização também passaram a contar com rotas de inspeção planejadas por análise de risco, priorizando obras com histórico de não conformidade.

• Integração do cadastro de obras com emissão de notas fiscais eletrônicas;
• Cruzamento de dados com CREA, Cartórios de Registro de Imóveis e sistema de CND;
• Vistorias presenciais e uso de drones para confirmar volumes executados;
• Notificações e autos de infração enviados digitalmente, com prazos eletrônicos;
• Relatórios gerenciais periódicos para avaliação de risco e alocação de equipes.

Com essas medidas, a Prefeitura amplia a transparência e reduz a margem de erro na apuração do ISSQN, exigindo que prestadores adotem maior rigor documental e acompanhamento eletrônico de seus processos para evitar autuações.

Adequação e compliance: como evitar multas e autuações

Para alinhar seus processos à nova legislação e blindar seu negócio contra penalidades, adote práticas de compliance tributário que garantam transparência e segurança documental.

Confira um checklist de adequação:

• Atualizar cadastro municipal: confirme todos os dados de prestador no sistema da Prefeitura do Guarujá;
• Classificar corretamente as obras: avalie o valor dos serviços e aplique o enquadramento “pequena obra” conforme a Lei Complementar 38/1997;
• Emitir guias de ISSQN: preencha a guia eletrônica indicando isenção ou alíquota, conforme o valor do projeto;
• Manter arquivo organizado: reúna contratos, orçamentos, notas fiscais e recibos em ordem cronológica;
• Registrar comprovação documental: cadastre alvarás e comprovantes de propriedade para obras próprias;
• Monitorar prazos legais: defina alertas para entrega de guias, declarações e relatórios à Prefeitura;
• Realizar auditorias internas: revise periodicamente lançamentos e guias para identificar inconsistências.

Recomendações contábeis:

• Conciliação mensal: compare registros de notas fiscais com lançamentos no sistema contábil para evitar divergências;
• Parecer técnico periódico: contrate avaliação de um contador para validar procedimentos e adequar rotina tributária;
• Capacitação da equipe: promova treinamentos internos sobre emissão de guias e uso do sistema municipal;
• Backup de documentos digitais: armazene em nuvem comprovantes de retenção e isenção para consultas futuras;
• Comunicação com o cliente: informe sobre responsabilidades tributárias e forneça orientações sobre envio de comprovantes.

Com essas medidas, você reduz riscos de autuações e mantém a regularidade fiscal, garantindo maior segurança e previsibilidade financeira nas suas operações.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site A Tribuna. Para ter acesso à matéria original, acesse Guarujá isenta pequenas obras do ISSQN e atualiza fiscalização tributária