MEI poderá faturar até R$ 130 mil e contratar dois empregados: urgência aprovada para o PLP 108/21

O PLP 108/21, com urgência aprovada na Câmara, oferece ao MEI a chance de ampliar seu potencial de crescimento: limite de faturamento de R$ 130 mil anuais e contratação de até dois empregados.

Com tramitação acelerada — direto ao Plenário, sem passar por comissões —, a proposta pode garantir rapidez na adoção dessas novas condições.

• Faturamento anual: R$ 130 mil
• Até dois empregados
• Regime de urgência aprovado

O grande salto para o MEI: até R$ 130 mil e dois funcionários

Com a urgência aprovada para o PLP 108/21, o MEI ganha um fôlego extra: o teto de faturamento anual sobe para R$ 130 mil e a contratação de até dois empregados se torna realidade. Essa evolução não apenas amplia a capacidade de receitas, mas também permite estruturar melhor as operações, delegar tarefas e investir em qualificação da equipe. Em um mercado cada vez mais dinâmico, essa atualização oferece ao microempreendedor condições para profissionalizar o negócio, explorar novas oportunidades e manter a competitividade.

Entenda o regime de urgência aprovado

No processo legislativo, a aprovação do regime de urgência significa que o PLP 108/21 será votado diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados, sem passar pelas comissões temáticas. Essa tramitação abreviada costuma dar mais agilidade à análise de propostas consideradas prioritárias.

Ao adotar o regime de urgência, o projeto deixa de percorrer etapas de debate e pareceres internos, reduzindo o tempo necessário para que o texto chegue ao voto final dos deputados.

• Eliminação de etapas: dispensa a análise prévia em comissões.
• Votação direta: permite pautar o PLP no Plenário mais rapidamente.
• Foco político: sinaliza interesse dos líderes em avançar na proposta.

Apesar da aceleração, o PLP ainda precisa ser apreciado quanto ao mérito pelos parlamentares em sessão plenária e depende de aprovação em outras casas, caso haja alterações. Mesmo assim, o regime de urgência cria um caminho mais curto para que microempreendedores possam usufruir das novas regras o quanto antes.

Principais mudanças do PLP 108/21 para o MEI

As duas principais inovações previstas neste projeto são:

• Limite de faturamento: eleva o teto anual para R$ 130 mil, ampliando a margem de receitas e possibilitando reinvestimentos estratégicos;
• Contratação de pessoal: autoriza o MEI a empregar até dois funcionários, conferindo mais flexibilidade para organizar e expandir a operação.

Com essas mudanças, o microempreendedor individual ganha maior poder de investimento e pode estruturar sua equipe de forma mais eficiente, favorecendo o crescimento sustentável do negócio.

Próximas etapas e posicionamento político

Com o regime de urgência aprovado, o PLP 108/21 segue diretamente para votação de mérito no Plenário da Câmara dos Deputados, sem passar por comissões temáticas.

• Votação no Plenário: análise de mérito pelos deputados.
• Envio ao Senado: caso aprovado, o texto retorna ao Senado para nova apreciação.
• Sanção presidencial: após a aprovação nas duas Casas, o projeto segue para sanção ou veto do presidente da República.

O cronograma ainda depende de definição de data pelo presidente da Casa, mas o dispositivo de urgência demonstra o comprometimento dos líderes em dar celeridade ao tema.

Como destacou o presidente da Câmara, Hugo Motta: “Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário”.

Como a Excellence Contabilidade pode apoiar sua transição

A adaptação ao novo teto de faturamento e às regras de contratação exige planejamento e informação. A Excellence Contabilidade oferece suporte completo para que você esteja em dia com as obrigações fiscais e trabalhistas:

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• Planejamento tributário especializado para maximizar benefícios;
• Gestão de folha de pagamento e encargos para até dois empregados;
• Emissão de declarações e acompanhamento de obrigações acessórias.

Com processos otimizados e conformidade garantida, você pode focar no crescimento do seu negócio e aproveitar ao máximo as novas oportunidades criadas pelo PLP 108/21.

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Fonte desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Câmara aprova urgência para projeto que eleva limite do MEI