MEI: Receita de Pessoa Física passa a ser somada ao CNPJ e você precisa se preparar

O regime do Microempreendedor Individual (MEI) passa por uma transformação importante: com a Resolução CGSN nº 183/2025, a receita auferida como pessoa física será somada ao faturamento do CNPJ.

Essa alteração altera o limite anual do Simples Nacional e pode causar desenquadramento automático do MEI caso o total ultrapasse o teto permitido, gerando multas e obrigações não previstas.

Neste artigo, destacamos os principais pontos dessa mudança, os riscos para quem presta serviços e as ações práticas para manter sua regularidade fiscal.

O alerta que todo MEI precisa conhecer

O novo modelo de cálculo aumenta significativamente o risco de desenquadramento automático do MEI: caso as receitas auferidas pelo CPF sejam ignoradas no limite anual, o empreendedor pode ultrapassar o teto permitido sem perceber. Essa falha não apenas acarreta saída imediata do Simples Nacional, mas também expõe o MEI a multas, juros de mora e a cobrança retroativa de tributos previstos para as empresas de porte maior. Além disso, a falta de planejamento pode resultar em autuações fiscais, obrigações acessórias adicionais e perda dos benefícios simplificados, como a guia unificada de recolhimentos. Por isso, vale redobrar a atenção ao consolidar mensalmente todos os rendimentos — pessoa física e jurídica — garantindo segurança e evitando surpresas desagradáveis no fechamento do ano-calendário.

Detalhes da mudança na Resolução CGSN nº 183/2025

A Resolução CGSN nº 183/2025 introduziu o artigo 2º, § 10º, que passa a considerar, para fins de enquadramento no Simples Nacional, a soma das receitas auferidas pelo CNPJ do MEI e as receitas obtidas pelo mesmo titular na condição de pessoa física (CPF) no mesmo ano-calendário. Na prática, isso implica:

• Receitas consolidadas: todo faturamento emitido em nome da empresa e os valores recebidos como autônomo ou em outras prestações de serviço pelo CPF são somados para fins de limite anual.
• Limites ajustados: o teto de R$ 81 mil para MEI (e os limites proporcionais para demais faixas do Simples) passa a ter como base o total combinado de CNPJ + CPF.
• Controle periódico: o acompanhamento mensal do faturamento global torna-se essencial para identificar antecipadamente riscos de ultrapassar o limite e evitar desenquadramento automático.

Motivos por trás da decisão

O Fisco observou que muitos microempreendedores utilizavam dois canais de faturamento — empresa (CNPJ) e pessoa física (CPF) — para permanecer dentro dos limites do MEI, mesmo tendo receita total superior ao permitido. Essa prática resultava em vantagens indevidas e distorcia a competição entre pequenos negócios.

Ao somar as receitas de pessoa física e jurídica no cálculo do limite anual, a Receita Federal busca coibir o uso indevido de múltiplos registros faturados em nome do mesmo titular. A medida promove maior transparência, garantindo que todos os beneficiários do Simples Nacional sejam tributados de forma equitativa.

Além disso, a consolidação das receitas alinha o tratamento fiscal à real dimensão econômica da atividade, preservando o caráter simplificado do regime para quem realmente se enquadra nos critérios de faturamento e evitando distorções que prejudicam a justiça tributária.

Quais são os impactos para MEI e optantes do Simples

Com a inclusão das receitas de pessoa física no cálculo do limite anual, tanto o MEI quanto os optantes do Simples Nacional precisam revisar cuidadosamente seu planejamento financeiro. Por exemplo, um microempreendedor que fatura R$ 60 mil pelo CNPJ e R$ 25 mil como autônomo pelo CPF terá, juntos, R$ 85 mil — ultrapassando o teto de R$ 81 mil para MEI e sendo automaticamente desenquadrado.

No caso de empresas já enquadradas no Simples Nacional, o impacto pode vir na migração de faixa de tributação. Imagine um prestador de serviços que atinge R$ 3,5 milhões em vendas pelo CNPJ, respeitando o limite, mas adiciona R$ 300 mil em receitas pelo CPF: o total de R$ 3,8 milhões pode deslocá-lo para regimes mais complexos, como Lucro Presumido ou Lucro Real, com maior carga burocrática e tributária.

O desenquadramento automático acarreta recolhimentos retroativos, multas e exigência de declarações complementares. Para evitar essas consequências, o monitoramento mensal e consolidado de todas as receitas — CNPJ e CPF — passa a ser imprescindível, garantindo a antecipação de ajustes tributários e a manutenção da regularidade fiscal.

Principais consequências de um desenquadramento

Quando o limite de faturamento é ultrapassado sem planejamento, o MEI é desenquadrado automaticamente do Simples Nacional, gerando uma série de impactos financeiros e fiscais que podem comprometer a saúde do negócio.

• Recolhimentos retroativos: o empreendedor deverá pagar a diferença de tributos não recolhidos, acrescidos de juros e multa por mora.
• Multas e penalidades: aplicação de multa que pode variar de 0,33% a 20% sobre o valor devido, dependendo do tempo de atraso e da gravidade da infração.
• Obrigações acessórias adicionais: obrigatoriedade de entregar declarações como SPED Fiscal, SPED Contábil, Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e DCTF, aumentando a complexidade administrativa.
• Perda de benefícios do MEI: fim da guia única simplificada e necessidade de emissão de notas fiscais com alíquotas e regimes fiscais distintos.

Essas sanções, combinadas ao aumento da carga burocrática, podem gerar um impacto significativo no fluxo de caixa, por isso é fundamental monitorar o faturamento consolidado (CNPJ + CPF) e adotar medidas preventivas para manter a regularidade fiscal.

Orientações para adequação e controle financeiro

• Monitore receitas consolidadas mensalmente: utilize planilhas ou softwares de gestão para registrar separadamente os valores recebidos por CPF e por CNPJ, garantindo visibilidade imediata do total acumulado.
• Adote ferramentas de contabilidade na nuvem: plataformas como QuickBooks, ContaAzul ou Nibo facilitam o acompanhamento em tempo real, em qualquer dispositivo, e permitem emitir relatórios consolidados com poucos cliques.
• Organize contratos e notas fiscais: mantenha todos os documentos digitais em pastas nomeadas por cliente e data, assegurando fácil localização e comprovação dos serviços prestados.
• Padronize processos de emissão de nota fiscal: configure lembretes automáticos para gerar e enviar notas assim que o serviço for prestado, evitando atrasos que comprometam o controle de receitas.
• Reconcile extratos bancários periodicamente: compare lançamentos em conta corrente com as receitas registradas no sistema, identificando divergências e correções antes que se tornem problemas maiores.
• Agende revisões contábeis regulares: estabeleça encontros mensais ou trimestrais com o contador para analisar o faturamento, ajustar provisões de impostos e receber orientações sobre o cumprimento das obrigações.
• Implemente alertas de limite de faturamento: configure notificações no sistema de gestão para avisar quando o total consolidado se aproximar de 90% do teto anual do MEI, permitindo ações preventivas.
• Faça backup e conservação de documentos: armazene contratos, notas e relatórios em soluções de armazenamento seguro (Google Drive, OneDrive), com histórico de versões para auditorias futuras.

Como a Excellence Contabilidade pode apoiar seu negócio

Na Excellence Contabilidade, uma equipe especializada em gestão tributária monitora continuamente o faturamento consolidado (CPF + CNPJ), identificando antecipadamente riscos de ultrapassagem de limites do MEI e orientando ajustes preventivos.

• Gestão tributária: análise detalhada de receitas e despesas para garantir cálculos precisos e evitar desenquadramentos.
• Serviços de tributação: elaboração de relatórios mensais, simulações de cenários e envio de alertas sobre prazos fiscais.
• Abertura de empresas: assessoria na formalização do MEI e em eventuais transições para regimes mais adequados ao perfil de crescimento.
• Assessoria proativa: lembretes personalizados e conferência de documentos para manter as obrigações em dia.

Com processos padronizados e tecnologia de ponta, a Excellence Contabilidade assegura que seu negócio esteja sempre em conformidade com as normas do Simples Nacional, permitindo que você foque no crescimento, enquanto cuidamos da saúde fiscal da sua empresa.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contábeis. Para ter acesso à matéria original, acesse MEI: Receita de Pessoa Física será somada ao CNPJ