NFS-e: Atualizações Urgentes no Layout e Novos Códigos para Imóveis

O Comitê Gestor da NFS-e publicou a Nota Técnica nº 007, trazendo alterações imprescindíveis no layout padrão nacional e a criação de novos códigos de tributação para operações com imóveis e bens.

Essas mudanças impactam diretamente a emissão de NFS-e, exigindo adequação imediata de sistemas para evitar multas, glosas e rejeições.

Nesta curadoria, você encontrará:

• Alerta sobre riscos de penalidades;
• Principais atualizações do layout;
• Detalhamento dos novos códigos cTribNac;
• Orientações para emissão pela plataforma nacional;
• Como a Excellence Contabilidade pode apoiar sua conformidade.

Alerta: multas e rejeições iminentes se você não atualizar seu sistema

O não atendimento às novas regras e códigos da Nota Técnica nº 007 pode resultar em graves consequências para o prestador de serviços. Sistemas defasados ou sem parametrização adequada estarão sujeitos a rejeições automáticas e penalidades fiscais.

• Rejeição de NFS-e: notas com códigos cTribNac não reconhecidos (99.02.01 a 99.04.01) serão recusadas na plataforma nacional;
• Multas e penalidades: emissão fora do layout padrão gera autuações municipais e federais;
• Glosas e contingenciamento: informações incorretas ou omissões nos campos de incidência podem levar à glosa de créditos tributários;
• Atrasos operacionais: retrabalho e ajustes manuais impactam diretamente o fluxo de caixa e o cumprimento de prazos;
• Riscos de fiscalização: maior exposição a auditorias, com possibilidade de sanções adicionais e exigências de comprovações documentais.

Para evitar esses riscos, é fundamental atualizar seu sistema imediatamente e garantir a correta emissão da NFS-e conforme o novo padrão nacional.

Principais mudanças da Nota Técnica nº 007

A Nota Técnica nº 007 promove uma revisão abrangente no layout padrão nacional da NFS-e, introduzindo novos campos e regras para operações com imóveis e bens. O objetivo central é padronizar o tratamento tributário em todo o país e garantir o correto registro de fatos geradores antes não formalizados.

• Inclusão de campos para incidência de IBS e CBS, diferenciando-os do ISSQN;
• Criação de códigos cTribNac específicos para operações imobiliárias;
• Adequação do esquema XML, com validações automáticas que evitam inconsistências;
• Obrigatoriedade de autorização exclusiva na plataforma nacional;
• Orientações claras para emissão via API, Web ou APP e rejeição de documentos não conformes.

Essas mudanças foram motivadas pela necessidade de uniformizar processos entre municípios, reduzir divergências nos dados fiscais e aprimorar a fiscalização dos novos fatos geradores. Com o novo layout, o sistema ganha em clareza, agilidade e segurança jurídica, beneficiando prestadores de serviços e órgãos de controle.

Novos códigos para operações com imóveis e bens

• 99.02.01 – Operações com bens imateriais não classificadas em itens anteriores. Impacto: exige que o sistema informe o código no campo cTribNac, evitando rejeição por ausência de classificação tributária.
• 99.03.01 – Locação de bens imóveis. Impacto: a emissão da NFS-e deve registrar esse código para diferenciar o serviço de locação imobiliária de outras operações sujeitas a ISSQN.
• 99.03.02 – Cessão onerosa de bens imóveis. Impacto: obriga a identificação precisa da cessão no XML, garantindo a correta incidência de IBS ou CBS em substituição ao ISSQN.
• 99.03.03 – Arrendamento de bens imóveis. Impacto: autenticação do código no layout padrão evita glosas e rejeições, já que o fato gerador agora é formalizado como serviço tributável.
• 99.03.04 – Servidão, cessão de uso ou de espaço de bens imóveis (não tributáveis pelo ISSQN). Impacto: registro obrigatório deste código impede o uso genérico de 29cOutros servie7ose29d e assegura validae7f5es autome1ticas.
• 99.03.05 – Permisse3o de uso ou direito de passagem de bens imf3veis (ne3o tribute1veis pelo ISSQN). Impacto: diferenciae7e3o do servie7o no XML evita autuae7f5es por classificae7e3o incorreta e garante conformidade ao emitir a nota.
• 99.04.01 e28093 Locae7e3o de bens mf3veis. Impacto: mesmo sendo diferente de imf3vel, demanda a atualizae7e3o do sistema para inserir o cf3digo correto e evitar rejeie7e3o pelas regras da plataforma nacional.

Emisse3o exclusiva pela plataforma nacional

A Nota Te9cnica nba 007 estabelece que todas as NFS-e referentes aos novos fatos geradores devem ser autorizadas direta e exclusivamente na plataforma nacional, por meio de API, Emissor Web ou aplicativo mf3vel (APP). Qualquer tentativa de emisse3o em sistemas municipais prf3prios resultare1 em rejeie7e3o autome1tica ao compartilhar o documento com o repositf3rio nacional (ADN).

• API: permite integrae7e3o direta e automatizada entre seu sistema e a plataforma nacional;
• Emissor Web: acesso ao portal online para emissf5es pontuais e confereancia de notas;
• APP mf3vel: emisse3o em campo com dispositivos porte1teis, ideal para operae7f5es externas;
• Regras de rejeie7e3o: notas emitidas em ambiente municipal se3o recusadas ao chegar ao ADN;
• Garantia de autorizae7f5es: mantenha as credenciais atualizadas, utilize o ambiente de homologe7e3o para testes e monitore os logs de comunicae7e3o com a plataforma.

Adote rotinas de validae7e3o e monitoramento contednuo para evitar falhas na emisse3o e assegurar conformidade com o novo padre3o nacional.

Como a Excellence Contabilidade pode apoiar sua conformidade tribute1ria

A Excellence Contabilidade possui expertise em geste3o tribute1ria, tributae7e3o e abertura de empresas para ajudar prestadores de servie7os a implementarem, de forma e1gil e segura, as mudane7as da Nota Te9cnica nba 007. Nossa atuae7e3o abrange desde o diagnf3stico inicial ate9 o acompanhamento contednuo, garantindo que todas as obrigae7f5es sejam cumpridas conforme o novo layout da NFS-e.

• Mapeamento tribute1rio: ane1lise detalhada das operae7f5es com imf3veis e bens para definie7e3o dos cf3digos cTribNac adequados;
• Atualizae7e3o de sistemas: suporte na parametrizae7e3o de emissores (API, Web ou APP) e validae7f5es XML para evitar rejeie7f5es;
• Treinamentos e capacitae7e3o: workshops sobre o novo padre3o nacional e boas pre1ticas de emisse3o e controles internos;
• Monitoramento e auditoria: acompanhamento das autorizae7f5es na plataforma nacional, confereancia de logs e relatf3rios de conformidade;
• Abertura e regularizae7e3o: assessoria completa para criae7e3o de empresas e adequae7e3o cadastral junto aos f3rge3os competentes.

Com esse suporte integrado, vocea minimiza riscos de multas, glosas e rejeie7f5es, mantendo o foco no crescimento do seu negf3cio com segurane7a fiscal.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo e9 uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso e0 mate9ria original, acesse NFS-e: novas regras e cf3digos para operae7f5es com imf3veis e bens