Reforma Tributária 2025: Simples Nacional e MEI Preservados com Novas Regras

A tão esperada Reforma Tributária de 2025 trouxe alívio para os prestadores de serviços: o Simples Nacional e o MEI permanecem intocados no novo modelo, garantindo a simplicidade que milhões de empreendedores conhecem.

Além de manter os regimes, a proposta oficial confirma inovações como a opção semestral de recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular, o cronograma de transição a partir de 2026 e a exigência gradual de emissão de nota fiscal eletrônica, junto à criação da categoria Nanoempreendedor.

Nesta curadoria, vamos destrinchar as alterações já aprovadas, apontar as propostas em análise e oferecer dicas práticas para você ajustar seu planejamento tributário sem surpresas.

Evite surpresas: Simples Nacional e MEI são mantidos na Reforma Tributária

Boas notícias para prestadores de serviços: o Simples Nacional e o regime do MEI continuam vigentes na nova Reforma Tributária. Essa confirmação traz segurança jurídica imediata e evita a necessidade de mudanças dramáticas nos processos já consolidados.

Com a estrutura simplificada preservada, micro e pequenas empresas seguem unificando tributos em guia única, mantendo a agilidade no cumprimento das obrigações fiscais. Para o MEI, permanece o recolhimento via DAS-MEI, sem incidência do novo IBS e da CBS.

O alívio é duplo: além de não perderem o benefício de regimes simplificados, os empreendedores ganham tempo para se adaptar às futuras mudanças operacionais, sem rupturas bruscas no caixa ou no fluxo de trabalho.

Principais mudanças operacionais confirmadas para o Simples Nacional e o MEI

Para o Simples Nacional, a reforma introduz a opção, a cada semestre, de recolher IBS e CBS pelo regime regular, permitindo:

• Geração de créditos tributários para clientes;
• Maior competitividade em setores específicos;
• Flexibilidade estratégica sem compromisso permanente.

O cronograma de transição prevê:

• 2026: aplicação de alíquotas de teste;
• 2027: início das mudanças estruturais definitivas.

No MEI, a exigência de emissão de nota fiscal eletrônica será implementada de forma gradual, abrangendo vendas a pessoas físicas e jurídicas, visando maior controle fiscal.

Foi oficializada ainda a categoria Nanoempreendedor, destinada a quem fatura até R$ 40,5 mil por ano, isenta do IBS e da CBS, preservando simplicidade e alívio tributário.

Propostas em análise que podem alterar seus limites de faturamento

A Reforma ainda depende da aprovação de diversas propostas que podem impactar diretamente seus limites de faturamento. Fique atento às principais iniciativas em tramitação:

• Atualização automática pelo IPCA: prevê correção anual dos tetos do Simples e do MEI com base na inflação oficial (IPCA), sem necessidade de lei específica.
• Reajuste dos tetos de faturamento: propõe elevar os limites atuais, congelados desde 2018, para ampliar o acesso de pequenos negócios ao regime simplificado.
• “Super MEI”: sugere criar faixa intermediária com teto até R$ 144 mil, beneficiando quem ultrapassa o limite atual de R$ 81 mil, mas ainda não atinge patamares maiores.
• Soma de receitas de CPF e CNPJ: consolida a regra que unifica os faturamentos do titular como pessoa física e do MEI, evitando fracionamentos entre as duas esferas.

Essas medidas ainda não têm efeito imediato. Acompanhar o andamento no Congresso e as possíveis alterações no texto final é essencial para planejar seu enquadramento e evitar surpresas futuras.

Impactos práticos e dicas para planejar sua tributação

Para navegar pelas mudanças sem perder o fôlego, comece fortalecendo seu controle interno e antecipando cenários tributários. Organize suas vendas e despesas em sistemas integrados e mantenha registros atualizados para facilitar as simulações de regime.

• Adote softwares de gestão para emissão de nota fiscal eletrônica e controle de caixa;
• Faça simulações semestrais considerando a opção de recolher IBS/CBS pelo regime regular;
• Projete cenários de fluxo de caixa para testar o impacto das novas alíquotas de 2026;
• Mantenha um calendário fiscal com prazos e ações para cada etapa de transição.

Ajuste sua equipe e processos:

• Capacite colaboradores para emissão de NFe e conferência de documentos;
• Revise contratos e preços para absorver eventuais créditos tributários;
• Acompanhe as discussões legislativas sobre limites e atualização pelo IPCA;
• Atualize seu planejamento anualmente, considerando mudanças no ambiente fiscal.

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A equipe da Excellence Contabilidade reúne experiência e conhecimento técnico para orientar prestadores de serviços na adaptação às mudanças trazidas pela Reforma Tributária. Nosso foco está em oferecer suporte preciso e atualizado, garantindo que sua empresa permaneça em conformidade e aproveite todas as oportunidades permitidas pelos regimes simplificados.

Entre as principais frentes de atuação, destacam-se:

• Planejamento tributário personalizado, com análise de cenários e simulações de recolhimento no Simples Nacional e regimes alternativos (IBS/CBS);
• Abertura e formalização de empresas, incluindo escolha do melhor enquadramento e registro nos órgãos competentes;
• Monitoramento e adequação contínua às novas obrigações — como emissão de NFe e controle de receitas — para evitar riscos fiscais;
• Elaboração de relatórios gerenciais e consultoria estratégica para maximizar créditos tributários e reduzir custos.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contábeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Simples Nacional e MEI serão mantidos na Reforma Tributária; veja regras confirmadas e propostas em análise