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Reforma Tributária: NT 2025.002-RTC redefine NF-e para IBS & CBS
Reforma Tributária 2025: NT 2025.002-RTC redefine NF-e para IBS e CBS
Em março de 2025, a Nota Técnica 2025.002-RTC, marco da Reforma Tributária, redefine a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para incluir os novos tributos IBS e CBS.
Essa atualização altera o leiaute do XML e traz campos específicos para alíquotas, bases de cálculo e eventos eletrônicos, com impacto direto na rotina de emissão de notas pelos prestadores de serviços.
Para evitar multas e atrasos, é essencial atualizar sistemas, treinar a equipe fiscal e revisar processos internos antes de janeiro de 2026.
Alerta: transformações urgentes na NF-e com IBS e CBS
A atualização para o novo leiaute da NF-e, conforme a NT 2025.002-RTC, é obrigatória a partir de janeiro de 2026. A não adaptação imediata pode gerar consequências severas e comprometer a operação diária dos prestadores de serviços.
- Multas e sanções fiscais: erros no preenchimento de campos de IBS e CBS podem resultar em autuações com valores expressivos.
- Atrasos na emissão de notas: sistemas não ajustados levam à rejeição de NF-e, interrompendo a prestação de serviços e atrasando recebimentos.
- Impacto financeiro: retenção de pagamentos por parte de clientes e necessidade de ajustes retroativos podem aumentar custos operacionais.
- Riscos de fiscalização: maior granularidade de dados facilita cruzamento de informações pelos fiscos estaduais e municipais.
Ficar em conformidade dentro dos prazos evita transtornos e preserva a saúde financeira da empresa.
Contexto legal da NT 2025.002-RTC e o novo IBS/CBS
A Emenda Constitucional 132/2023 estabeleceu o alicerce jurídico para a reforma tributária de consumo, definindo a unificação dos tributos ICMS, ISS, PIS e COFINS em novos encargos de âmbito nacional. Em seguida, a Lei Complementar 214/2025 regulamentou esse processo, criando o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) como tributos não cumulativos e com amplo crédito financeiro.
Para operacionalizar essas mudanças, a Nota Técnica 2025.002-RTC detalha as adaptações necessárias nos leiautes da NF-e e da NFC-e. O principal objetivo é garantir que os novos campos de IBS e CBS sejam incluídos de forma padronizada, permitindo a apuração, escrituração e controle fiscal em conformidade com as novas regras da reforma.
Além disso, a NT define prazos, formatos e especificações técnicas para a comunicação entre contribuintes, estados, Distrito Federal e municípios, assegurando uniformidade e transparência na emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Principais mudanças no leiaute da NF-e
O XML da NF-e incorpora novos campos e grupos para atender às exigências do IBS e da CBS. As principais mudanças são:
- Grupo UB 93 informações detalhadas de IBS, CBS e Imposto Seletivo, com alíquotas por ente federativo, base de clculo e situaes tributrias (tributado, isento, diferido, credo presumido).
- Grupo W03 93 totaliza,facilitando a apura
