Reforma Tributária: O que Muda para o Setor de Serviços?

A promulgação da EC 132/23 trouxe consigo a tão esperada reforma tributária, celebrada como um marco na simplificação e transparência do sistema fiscal no Brasil. No entanto, à medida que avançamos em 2025, a fase de regulamentação do IBS e da CBS revela desafios importantes, especialmente para o setor de serviços, que representa 70% do PIB nacional. Esta regulamentação é crucial para determinar se o setor se beneficiará ou será sobrecarregado com maior carga tributária.

Neste artigo, abordamos os três pontos críticos que demandam a atenção urgente de advogados, contadores e empresários do setor: a questão dos créditos e mão de obra, a complexidade dos regimes específicos de alíquotas e o desafio da transição do ISS para o novo sistema tributário. Entender essas diretrizes é vital para que prestadores de serviços possam se preparar e adaptar a essa nova realidade fiscal.

A Promessa de uma Nova Era Tributária no Brasil

A promulgação da Emenda Constitucional 132/23, que introduziu a tão aguardada reforma tributária, foi recebida com entusiasmo pelo mercado. Essa iniciativa visa modernizar e tornar o sistema fiscal brasileiro mais eficiente e transparente. A expectativa é que, por meio da simplificação de tributos e da eliminação de complexidades que tendem a onerar processos, o ambiente de negócios se torne mais propício ao investimento e à competitividade. A proposta central da reforma é a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), substituindo uma série de tributos que causavam redundâncias e sobrecargas fiscais. O mercado recebeu essas mudanças com otimismo, vislumbrando um sistema mais justo e que facilite o crescimento. Além disso, a busca pela transparência fiscal tem como objetivo restaurar a confiança dos contribuintes, ao mesmo tempo em que cria um arcabouço mais coerente e menos sujeito às ambiguidades legais. O sucesso dessa reforma, entretanto, dependerá fortemente da regulamentação precisa que respeite as particularidades de cada setor econômico.

O Impacto da Não Cumulatividade no Setor de Serviços

A reforma tributária, ao adotar o princípio da não cumulatividade dos impostos via IBS e CBS, enfrenta um dilema considerável para o setor de serviços. Nos setores industriais e de comércio, onde os custos são frequentemente vinculados a insumos e equipamentos, o sistema de créditos tributários sobre essas aquisições permite que as empresas recuperem parte dos impostos pagos, aliviando assim a carga tributária. No entanto, o setor de serviços, que depende primordialmente de mão de obra, não se beneficia de maneira semelhante. A principal matéria-prima desse setor é, afinal, o capital humano — salários e encargos trabalhistas, que de acordo com a regulamentação atual, não geram créditos tributários.

Isso cria um desbalanceamento estrutural: enquanto uma fábrica pode utilizar créditos sobre suas compras de materiais e equipamentos, uma empresa de consultoria ou um hospital, por exemplo, não pode usar a folha de pagamento para abater os impostos devidos. Desta forma, enquanto indústrias podem encontrar alívio na carga tributária, as empresas de serviços poderão enfrentar um aumento, tornando-se um desafio sobreviver sob as novas regras.

Para contrabalançar esta desigualdade, é essencial que políticas sejam consideradas, como a criação de créditos presumidos para empresas intensivas em mão de obra ou a desoneração parcial da folha de pagamento. Tais medidas são fundamentais para assegurar que o setor de serviços, que impulsiona a economia e o emprego no Brasil, não seja inadvertidamente penalizado por uma reformulação fiscal que deveria primar por eficiência e igualdade.

Desafios das Alíquotas Diferenciadas e a Complexidade do Sistema

As promessas de simplificação trazidas pela reforma tributária, principalmente por meio da aplicação de alíquotas únicas, parecem se distanciar cada vez mais, à medida que o Congresso Nacional discute a aplicação de regimes específicos. A miríade de alíquotas propostos para setores como saúde, educação e transporte público cria um ambiente complexo, onde as exceções começam a se multiplicar. Para o setor de serviços, isso resulta em uma incerteza jurídica significativa. Empresas perguntam-se como serão enquadradas e quais alíquotas vigorarão para seu modelo de negócios específico, especialmente considerando a variedade de atividades dentro de um único setor.

Tais exceções a alíquotas comprometem a neutralidade do novo sistema tributário. Enquanto isso, a batalha por isenções cria uma “guerra de narrativas” no cenário político e legal. Setores com forte representação e poder de lobby conseguem conquistar reduções significativas, enquanto aqueles menos influentes veem a possibilidade de enfrentarem alíquotas padrão mais altas. Essa dinâmica pode resultar em cargas tributárias desequilibradas e, potencialmente, na criação de desigualdades competitivas entre negócios de natureza similar, mas sujeitos a taxações divergentes.

Com a interminável discussão sobre alíquotas especiais, o setor de serviços, composto por vastas categorias, permanece em um limbo de insegurança. A constante mudança nos projetos de lei e as indefinições adicionais colocam em risco tanto o planejamento estratégico quanto as operações diárias das empresas. Ao invés de eliminar a complexidade do sistema fiscal, a implementação de múltiplas alíquotas específicas parece apenas mudá-la de lugar, dificultando a paisagem comercial para aqueles que desejam projetos mais claros e estáveis.

A Transição Tributária e a Gestão do Legado do ISS

O processo de transição do Sistema de ISS para o IBS e CBS é nada menos que um verdadeiro quebra-cabeças fiscal, desafiando a capacidade das empresas de se adaptarem a mudanças regulamentares sem precedentes. Previsto para ocorrer até 2033, esse período de transição traz uma multiplicidade de desafios para o setor de serviços, exigindo um planejamento meticuloso para navegar com eficiência por essa nova paisagem tributária. Entre 2026 e 2027, as empresas precisarão operar sob um “duplo comando” fiscal, enquanto os novos tributos são implementados simultaneamente com o ISS, que gradualmente dará lugar às novas alíquotas do IBS e da CBS.

• Em 2026, o mercado terá que testar a aplicação do IBS e da CBS em alíquotas experimentais, obrigando as empresas a adaptar seus sistemas para reportar e calcular os novos tributos adequadamente, mesmo que de forma preliminar.
• Já em 2027, a extinção do PIS e da Cofins em favor da CBS terá efeito completo, adicionando uma camada de complexidade enquanto o ISS ainda permanece em vigor, demandando das empresas de serviços uma conformidade dual durante esse período.
• Entre 2029 e 2032, vivenciaremos um cenário de “caos organizado”, onde ajustes anuais das alíquotas do ISS e do IBS requererão um acompanhamento próximo das regras de tributação em contínua evolução.

As empresas de serviços precisarão investir significativamente em tecnologia e consultoria fiscal para garantir a conformidade e minimizar riscos de interpretação errônea das regras. A transição exigirá preparação detalhada para acomodar tanto a integração das novas obrigações fiscais quanto a resolução dos passivos envolvidos no legado do ISS. Logo, a capacidade de adaptação e planejamento será determinante para mitigar impactos adversos durante essa transição abrangente e multifacetada.

Garantindo um Futuro Justo para o Setor de Serviços

A chave para que o setor de serviços não enfrente penalidades imprevistas com a reforma tributária é a regulamentação minuciosa e ponderada. Por ser responsável por uma significativa parcela da economia nacional, é imprescindível que as regulamentações advindas dessa reforma considerem as especificidades e desafios únicos desse setor. Compreender como as mudanças nos impostos podem impactar diferentes tipos de negócios dentro do setor de serviços é vital. Assim, uma abordagem “tamanho único” pode ser insuficiente. Nesse contexto, a **Excellence Contabilidade** surge como uma aliada estratégica, oferecendo consultoria especializada para ajudar as empresas de serviços a navegar por esse período de mudança. Com uma equipe qualificada e experiente, a Excellence pode auxiliar a identificar as melhores estratégias para minimizar riscos e maximizar oportunidades, garantindo que seu negócio siga conforme o novo ordenamento fiscal, sem sofrer prejuízos injustificados. Ao entender e antecipar as nuances das reformas, as empresas podem garantir a continuidade de suas operações de forma eficaz, aproveitando o melhor do novo sistema tributário.”

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Migalhas. Para ter acesso à materia original, acesse Reforma tributária e o setor de serviços: 3 pontos críticos

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