Últimos Dias para Adesão à Transação Tributária: Aproveite Descontos e Prazos Facilitados

Faltam poucos dias para encerrar a adesão aos Editais de Transação Tributária RFB nº 4/2025 e 5/2025. Até 31 de outubro de 2025, contribuintes podem regularizar dívidas com a Receita Federal aproveitando descontos generosos e prazos facilitados.

Seja para débitos de pequeno valor ou créditos de até R$ 50 milhões, há condições especiais que reduzem o montante devido e permitem parcelamentos vantajosos. Não deixe para a última hora: esta é a oportunidade ideal para colocar suas obrigações fiscais em dia com segurança e planejamento.

Por que a Transação Tributária é a Sua Oportunidade de Regularizar Débitos

A transação tributária é um mecanismo administrativo previsto na Lei nº 13.988/2020 que permite renegociar débitos fiscais em disputa com a Receita Federal. Por meio desse instrumento, o contribuinte resolve pendências tributárias sem recorrer a longos processos judiciais, obtendo melhores condições de pagamento.

As principais vantagens oferecidas pelos Editais RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 incluem:

• Descontos expressivos: até 50% sobre o valor total da dívida em contencioso de pequeno valor e reduções proporcionais ao grau de recuperabilidade para créditos maiores.
• Prazos facilitados: parcelamentos em até 55 parcelas (Edital nº 4/2025) ou até 135 parcelas (Edital nº 5/2025).
• Possibilidade de aproveitar prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL no caso de débitos de até R$ 50 milhões.

Com essa alternativa, você regulariza suas obrigações tributárias com descontos e prazos estendidos, garantindo maior segurança financeira e jurídica.

Detalhes dos Editais de Transação

Os Editais RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 oferecem condições distintas para diferentes perfis de contribuintes, permitindo a regularização de débitos com descontos e prazos atraentes.

• Edital RFB nº 4/2025 (Contencioso de Pequeno Valor): para pessoas físicas, microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos de até 60 salários-mínimos; oferece descontos de até 50% sobre o valor total da dívida e parcelamento em até 55 vezes.
• Edital RFB nº 5/2025 (Contencioso até R$ 50 Milhões): voltado a empresas com créditos tributários em disputa de até R$ 50 milhões; permite a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, além de reduções proporcionais ao grau de recuperabilidade do crédito, com opções de parcelamento em até 135 vezes.

Em ambos os casos, a adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal e-CAC, garantindo acesso rápido às condições especiais e evitando a tramitação judicial prolongada.

Edital nº 4/2025: Contencioso de Pequeno Valor

O Edital RFB nº 4/2025 é voltado a contribuintes com débitos em contencioso de pequeno valor (até 60 salários-mínimos), abrangendo pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. Com o objetivo de facilitar a regularização, oferece:

• Descontos de até 50% sobre o valor total da dívida;
• Parcelamento em até 55 vezes, com prestações mensais ajustáveis à capacidade de pagamento;
• Adesão simplificada por meio do Portal e-CAC, até as 20h59min do dia 31 de outubro de 2025.

Edital nº 5/2025: Contencioso até R$ 50 Milhões

O Edital RFB nº 5/2025 destina-se a empresas com créditos tributários em disputa administrativa de até R$ 50 milhões. Essa modalidade oferece condições diferenciadas para quem busca regularizar débitos de maior vulto, aproveitando vantagens fiscais e prazos estendidos.

• Destinatários: empresas de médio e grande porte com processos administrativos em curso até o limite de R$ 50 milhões.
• Compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, reduzindo o montante efetivamente devido.
• Reduções proporcionais ao grau de recuperabilidade do crédito, estimulando acordos mais justos para ambas as partes.
• Parcelamento em até 135 prestações mensais, com condições ajustadas ao fluxo de caixa da empresa.

Com essas opções, o contribuinte otimiza a gestão de seu passivo tributário e evita litígios prolongados, garantindo previsibilidade financeira e alívio imediato no caixa.

Passo a Passo para Adesão pelo Portal e-CAC

Para formalizar a adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025, siga este guia rápido no Portal e-CAC:

• 1. Acesse o Portal e-CAC (https://receita.economia.gov.br) e clique em “Entrar”.
• 2. Faça login usando certificado digital ou código de acesso (CPF/CNPJ e senha).
• 3. No menu principal, selecione “Pagamentos e Parcelamentos” > “Parcelamento – Solicitar e Acompanhar” para o Edital nº 4/2025. Atenção: o sistema aceita adesões até 20h59 do dia 31 de outubro de 2025.
• 4. Para o Edital nº 5/2025, acesse “Legislação e Processo” > “Requerimentos Web” e escolha o serviço de transação tributária. O prazo vai até 23h59 do mesmo dia.
• 5. Preencha os dados solicitados, informe o número do processo administrativo ou débito e confirme as condições de pagamento.

Após concluir cada formulário, salve o comprovante de protocolo gerado pelo e-CAC. Esse documento é a garantia de que sua adesão foi registrada dentro do prazo legal.

Os Riscos de Perder o Prazo

Se o prazo de adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 expirar em 31 de outubro, o contribuinte enfrenta consequências que vão além da perda de descontos e facilidades de parcelamento.

• Afastamento dos descontos oferecidos pelos editais, fazendo com que o débito seja cobrado em valor integral.
• Aplicação de multa de mora e acréscimos de juros legais sobre o montante devido.
• Inscrição do débito na Dívida Ativa da União, desencadeando execução fiscal.
• Bloqueio ou restrição para emissão de Certidão Negativa de Débitos, indispensável em licitações e financiamentos.
• Risco de penhora de bens e bloqueio de contas bancárias para satisfazer o crédito tributário.

Não deixe a regularização para depois: perder o prazo implica afastar totalmente os benefícios da transação e agravar o passivo tributário, com custos e riscos legais significativamente maiores.

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Na Excellence Contabilidade, nossa equipe de especialistas dispõe de profundo conhecimento em transação tributária, auxiliando na análise dos editais para identificar as melhores condições de desconto e parcelamento conforme o perfil da empresa. Com isso, é possível elaborar um plano tributário personalizado, simular cenários de pagamento e reunir a documentação necessária de forma organizada.

Orientamos o preenchimento e envio das solicitações no Portal e-CAC, monitoramos os prazos de adesão e conferimos os comprovantes de protocolo, garantindo a conformidade de cada etapa. Assim, você conta com um suporte técnico dedicado que minimiza riscos de erros, assegura o cumprimento de todas as exigências legais e traz mais tranquilidade durante o processo de regularização fiscal.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Diário de Petrópolis. Para ter acesso à matéria original, acesse Receita Federal alerta contribuintes para prazo final de adesão à transação tributária