MEIs têm até 31 de maio para entregar declaração anual e evitar multas

Microempreendedores individuais (MEIs) têm até 31 de maio para entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2025. A não observância desse prazo pode acarretar multas e pendências no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O envio obrigatório deve ser feito de forma online, seja pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. Mesmo sem faturamento registrado em 2025, todos os optantes pelo Simei precisam apresentar a declaração para manter a regularidade do negócio.

Para evitar surpresas e garantir a conformidade com a Receita Federal, não deixe para a última hora. Nas próximas seções, você encontrará um passo a passo prático para realizar essa obrigação sem complicações.

Prazo final se aproxima e riscos de multas

O prazo para entregar a Declaração Anual Simplificada do MEI vence em 31 de maio. Faltam poucos dias para regularizar sua situação junto à Receita Federal e evitar prejuízos ao seu negócio.

• Multas: o atraso gera penalidades que podem chegar a R$ 50,00 fixos mais 2% ao mês sobre o faturamento declarado.
• Irregularidade do CNPJ: pendências bloqueiam a emissão de notas fiscais e podem impactar parcerias comerciais.
• Perda de benefícios: inadimplência impede acesso a linhas de crédito específicas para MEI e compromete a cobertura previdenciária.

Planeje-se para enviar a declaração com antecedência e mantenha seu CNPJ em dia, evitando complicações e gastos adicionais.

Como entregar sua Declaração DASN-Simei online

Você pode escolher entre duas opções para enviar a DASN-Simei de forma simples e rápida:

• Pelo aplicativo MEI: baixe o aplicativo MEI (disponível para Android e iOS) e faça login com seu CPF e código de acesso. No menu principal, selecione “Declaração Anual”, informe o faturamento bruto de 2025, revise os dados e confirme o envio. Ao final, salve ou imprima o comprovante em PDF para o seu arquivo.
• Pelo Portal do Empreendedor: acesse https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor, clique em “Já sou MEI” e depois em “Declaração Anual Simplificada”. Preencha os campos com as informações exigidas, confira o valor declarado e conclua o envio. O comprovante ficará disponível para download imediato.

Pelo aplicativo MEI

Para declarar pelo celular, siga estes passos práticos usando o aplicativo MEI:

• Abra a loja de aplicativos no seu smartphone e busque por “MEI” para localizar o app oficial.
• Baixe e instale o aplicativo MEI na Google Play ou na App Store.
• Faça login com seu CPF e código de acesso (gerado no Portal do Empreendedor).
• No menu principal, toque em “Declaração Anual”.
• Informe o faturamento bruto de 2025 no campo indicado.
• Revise todos os dados e confirme o envio.
• Ao finalizar, gere e salve o comprovante em PDF para seu controle.

Pelo Portal do Empreendedor

Declarar pelo site é rápido e não exige instalação de aplicativos. Siga o passo a passo abaixo para preencher sua DASN-Simei diretamente no Portal do Empreendedor:

• Acesse https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor e clique em “Já sou MEI”.
• Selecione “Declaração Anual Simplificada” e faça login usando seu CPF e o código de acesso gerado anteriormente.
• No formulário, informe o faturamento bruto total de 2025 nos campos indicados.
• Confira atentamente todas as informações preenchidas e corrija eventuais erros.
• Conclua o envio clicando em “Enviar Declaração” e aguarde a confirmação na tela.
• Ao final, faça o download imediato do comprovante em PDF para guardar em seus registros.

Obrigatoriedade mesmo sem faturamento

Mesmo que você não tenha registrado nenhum faturamento em 2025, a entrega da DASN-Simei é obrigatória. A Receita Federal exige que todos os microempreendedores individuais optantes pelo Simei em qualquer período do ano prestem contas de suas atividades, ainda que a movimentação financeira tenha sido zero.

• Quem deve declarar: qualquer MEI inscrito no Simei em 2025, independentemente de ter emitido notas ou realizado vendas.
• Prazo único: o envio até 31 de maio evita multas a partir de R$ 50,00 e irregularidades no CNPJ.
• Consequências da não entrega: pendências cadastrais que podem impedir a emissão de notas fiscais e o acesso a benefícios previdenciários.
• Declaração com faturamento zero: ao preencher o formulário, basta informar “0,00” no campo de faturamento bruto e confirmar o envio.

Dicas para não deixar para a última hora

Para evitar correria e imprevistos na hora de entregar a DASN-Simei, adote práticas que garantam mais tranquilidade e organização no processo.

• Organize documentos: reúna extratos, comprovantes de receita e anote todas as vendas feitas ao longo do ano.
• Estabeleça lembretes: crie alertas no celular ou na agenda para revisar os dados e enviar a declaração com dias de antecedência.
• Escolha o melhor horário: opte por horários de menor tráfego na internet para acessar o Portal do Empreendedor ou o aplicativo MEI sem lentidão.
• Teste o acesso: verifique previamente seu CPF e código de acesso para evitar bloqueios ou erros de login no momento do envio.
• Acompanhe atualizações: fique atento a comunicados da Receita Federal sobre mudanças de prazo ou formulário.
• Reserve tempo livre: separe um período sem interrupções para preencher e conferir todas as informações antes de confirmar o envio.

Como a Excellence Contabilidade pode ajudar

Encarar a DASN-Simei pode ser mais tranquilo com o suporte certo. Na Excellence Contabilidade, nossa equipe combina expertise em gestão tributária e abertura de empresas para manter seu MEI sempre regular e pronto para crescer.

• Gestão tributária dedicada: acompanhamos prazos, calculamos tributos e evitamos multas.
• Suporte personalizado: auxiliamos no preenchimento e envio da declaração, mesmo que o faturamento seja zero.
• Planejamento de crescimento: orientamos na abertura de novas empresas ou na transição para outros regimes tributários.

Conte com a Excellence Contabilidade para simplificar suas obrigações fiscais e fortalecer a administração do seu negócio.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site WebTerra. Para ter acesso à matéria original, acesse MEIs têm até 31 de maio para entregar declaração anual obrigatória