Reforma Tributária do Consumo e NT 2025.002: evite riscos fiscais em 2026 e 2027

O entendimento de que a NT 2025.002 poderia ser adiada para 2027 é um equívoco perigoso para prestadores de serviços. Mesmo com a flexibilização técnica da Regra UB12-10, a obrigação de informar IBS e CBS vale desde janeiro de 2026, sob risco real de autuação fiscal.

Adiar a adequação dos sistemas e do cadastro de produtos pode gerar:

• Inconsistências no XML da NF-e;
• Acúmulo de riscos fiscais e multas;
• Comprometimento de créditos em 2027;
• Dificuldade em auditorias internas e contencioso.

Por isso, é essencial iniciar já a configuração e o treinamento da equipe para evitar problemas futuros.

Atenção prestador de serviços: não há adiamento e os riscos fiscais são reais

A ideia de que a NT 2025.002 só passa a valer em 2027 é um engano que pode custar caro ao seu escritório e aos seus clientes. A flexibilização técnica da Regra UB12-10, que hoje não rejeita NF-e com campos de IBS/CBS ausentes, não altera a obrigatoriedade legal de informar corretamente esses tributos desde janeiro de 2026.

Adiar a adequação dos sistemas e do cadastro de produtos coloca a empresa diante de riscos fiscais imediatos e acumulativos:

• Autuação por descumprimento de obrigação acessória;
• Multas proporcionais ao valor do imposto não informado;
• Perda de oportunidades de crédito tributário futuras;
• Formação de base de dados inconsistente para apuração assistida em 2027.

Portanto, iniciar agora a correta parametrização do Grupo UB e o treinamento da equipe evita que o ano-teste se transforme em um passivo tributário difícil de reverter.

O que é a NT 2025.002: definição e contexto

A NT 2025.002 é a Nota Técnica que adapta os leiautes da NF-e (modelo 55) e da NFC-e (modelo 65) para a Reforma Tributária do Consumo. Publicada inicialmente em dezembro de 2025 e refinada até a versão v1.40 (janeiro de 2026), ela substitui integralmente a NT 2024.002.

O principal objetivo dessa nota técnica é acomodar os novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo no XML das notas fiscais eletrônicas. Ao atualizar o esquema para o Pacote de Liberação 010b, a NT 2025.002 garante que o sistema registre, item a item, a classificação tributária exigida pela Lei Complementar nº 214/2025.

A seguir, as principais mudanças introduzidas:

• Criação do Grupo UB para concentrar informações de IBS, CBS e Imposto Seletivo;
• Novos campos CST (Código de Situação Tributária) e cClassTrib (Classificação Tributária por item);
• Atualização periódica das tabelas oficiais (cClassTrib, CST, alíquotas e regimes) no Portal Nacional da NF-e.

Com essas alterações, cada nota emitida deixa de ser apenas um registro da operação e passa a funcionar como parte integrante da declaração tributária, exigindo atenção redobrada na parametrização do seu sistema emissor.

Principais mudanças práticas na emissão de NF-e

Em 2026, a emissão de NF-e incorpora elementos essenciais da Reforma Tributária do Consumo, exigindo ajustes no sistema e no fluxo de trabalho para manter a conformidade fiscal.

• Grupo UB: novo bloco XML que concentra informações de IBS, CBS e Imposto Seletivo. Cada item da nota passa a incluir um nó específico (<ub>), separando-o dos campos tradicionais de ICMS, IPI, PIS e Cofins.
• Campos CST e cClassTrib: o CST indica a situação tributária do IBS/CBS e o cClassTrib detalha a classificação por item, vinculando código e dispositivo legal. Essa granularidade exige que cada produto ou serviço seja configurado com o par correto de códigos.
• Flexibilização da Regra UB12-10: embora o validador da SEFAZ não rejeite mais NF-e com o Grupo UB em branco ou inconsistente, a obrigação legal de informar IBS e CBS permanece desde janeiro de 2026. A ausência ou erro de preenchimento impacta riscos fiscais e futuros créditos tributários.

Para evitar autuações e construir uma base fiscal sólida, contadores e equipes de TI devem revisar imediatamente a configuração do emissor de NF-e, atualizar tabelas oficiais e testar cenários reais em ambiente de homologação.

Grupo UB e tributação granular por item

O Grupo UB é o novo bloco XML da NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) que concentra, item a item, as informações sobre IBS, CBS e Imposto Seletivo. Cada de produto ou serviço passa a incluir um nó , separado dos grupos tradicionais de ICMS, IPI, PIS e Cofins, garantindo uma representação clara e individualizada de cada tributo.

Dentro do Grupo UB, destacam-se dois campos principais:

• CST: Código de Situação Tributária que indica a incidência, não incidência ou imunidade aplicável.
• cClassTrib: Código de Classificação Tributária que detalha a hipótese legal prevista na LC 214/2025, correlacionando-se aos três dígitos iniciais do CST.

Essa tributação granular faz da NF-e um verdadeiro núcleo da declaração tributária. Cada item deixa de ser meramente registrado e passa a incorporar uma interpretação jurídica, exigindo que o cadastro de produtos e serviços seja configurado com precisão.

Erros ou omissões no cClassTrib de qualquer item não afetam apenas a nota isolada, mas comprometem a base de dados para apuração assistida em 2027, elevando riscos fiscais e dificultando auditorias futuras.

Flexibilização do validador versus risco fiscal

A flexibilização da Regra UB12-10 suspendeu temporariamente a rejeição de NF-e com campos do Grupo UB vazios ou mal preenchidos, mas não alterou a obrigação legal de informar IBS, CBS e Imposto Seletivo. Na prática, isso significa:

• Risco técnico: o validador da SEFAZ não bloqueia a emissão de notas, evitando erros imediatos no sistema de ERP;
• Risco fiscal: a ausência ou inconsistência de informações configura descumprimento de obrigação acessória e pode resultar em autuações e multas;
• Risco de crédito futuro: notas autorizadas em 2026 com classificação incorreta ou ausente comprometem a base de dados para a apuração assistida de IBS/CBS a partir de 2027, dificultando a tomada de créditos e aumentando a exposição em auditorias.

Em resumo, a não rejeição técnica não elimina o dever de informar corretamente o Grupo UB. É crucial garantir, desde já, a parametrização precisa e o preenchimento integral dos campos CST e cClassTrib para manter a conformidade fiscal e proteger os créditos tributários futuros.

Checklist operacional: 6 passos para estar pronto em 2026

• Atualizar o emissor de NF-e: confirme com o fornecedor de ERP ou sistema se a versão instalada já suporta a NT 2025.002 v1.34 e o esquema XML 010b, evitando o uso de emissores desatualizados.
• Mapear NCM  cClassTrib: revise o cadastro de produtos e serviços, atribuindo a cada item o par correto de CST e cClassTrib com base na LC 214/2025.
• Carregar tabelas oficiais: importe e atualize as tabelas cClassTrib, CST, cCredPres e aledquotas padre3o no ERP para garantir valida7e3o precisa.
• Testar em homologação: emita notas em ambiente de teste com cene1rios representativos para verificar o preenchimento do Grupo UB e corrigir inconsisteancias antes da produe7e3o.
• Avaliar o Simples Nacional: para clientes do Simples, simule o recolhimento de CBS/IBS no DAS versus fora dele e decida o regime ideal ate9 setembro de 2026.
• Treinar a equipe fiscal: capacite o time para diferenciar CST e cClassTrib, entender a estrutura do Grupo UB e aplicar corretamente as hipf3teses legais por item.

O futuro da reforma do consumo: prazos e impactos ate9 2033

O cronograma da Reforma Tribute1ria do Consumo se estende ate9 2033, com marcos que afetam diretamente a geste3o fiscal e a apurae7e3o de tributos:

• 2027: extine7e3o de PIS e Cofins e entrada em vigor da CBS com aledquota definitiva (estimada em 8,8%), dando inedcio e0 apurae7e3o assistida de tributos.
• 2029: inedcio da transie7e3o gradual de ICMS e ISS, com redue7e3o de 1/5 da aledquota a cada exercedcio.
• 2033: concluse3o da extine7e3o total de ICMS e ISS, consolidando o novo modelo tribute1rio.

Ao longo desse peredodo, a qualidade das informae7f5es lane7adas em 2026 e 2027 definire1 a robustez da base de dados para os mecanismos de apurae7e3o assistida. Dados consistentes e corretamente classificados no Grupo UB minimizam retrabalho, garantem cre9dito tribute1rio e reduzem riscos de autuae7e3o.

Portanto, preparar o sistema e a equipe agora ne3o e9 apenas uma exigeancia imediata, mas um investimento na estabilidade fiscal e operacional ate9 o final desse ciclo de transie7e3o.

O papel estrate9gico do contador na NT 2025.002

Na NT 2025.002, o contador assume o papel de mediador entre a legislae7e3o tribute1ria e as operae7f5es die1rias da empresa, interpretando cada requisito do Grupo UB e validando a classificae7e3o de IBS e CBS item a item. Essa fune7e3o vai ale9m da emisse3o de notas fiscais: envolve ane1lise jureddica, geste3o de riscos e garantia de consisteancia fiscal.

Desenvolver uma metodologia prf3pria de classificae7e3o tribute1ria implica:

• Mapeamento preciso de NCM e hipf3teses de tributae7e3o;
• Documentae7e3o interna dos crite9rios adotados;
• Revise3o perf3dica das tabelas oficiais e atualizae7f5es legislativas;
• Treinamento contednuo da equipe fiscal.

Essa abordagem garante segurane7a jureddica, reduz riscos de autuae7e3o e fortalece a credibilidade do escritf3rio junto ao cliente, transformando o cumprimento da NT 2025.002 em um diferencial competitivo e em um pilar de confiane7a para o crescimento do negf3cio.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo e9 uma curadoria do site Portal Conte1beis. Para ter acesso e0 mate9ria original, acesse Reforma Tribute1ria: Entenda a NT 2025.002 e evite riscos fiscais.